28/08/2025 08:06

Conclusão
28/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 18:05

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que requer o executado seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção da execução e condenação do autor ao pagamento de honorários.

Para tanto, aduz que o trânsito em julgado ocorreu em 02/09/2010, preferindo o demandante, apesar de regularmente intimado da decisão que determinou o cumprimento do acórdão (fls. 194), preferiu pedir vista dos autos nas seguintes datas: 27/09/2010; 15/02/2012;14/05/2018; 09/06/2018; 28/07/2020, 20/04/2023, conforme certificado às fls. 318, requerendo a remessa dos autos à contadoria somente em 28/07/2020, ou seja, dez anos após o trânsito em julgado, e efetuando o recolhimento das custas apenas em m 06/09/2023.

Desta forma, tem-se configurada a inércia da exequente, que deixou de promover a deflagração da execução do título judicial.

Isto porque o simples pedido de vista não suspende a execução nem implica na interrupção do prazo prescricional, eis que, de acordo com o enunciado de Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo em que prescreve a ação.

Nessa linha de raciocínio, tem-se ser imprescindível o requerimento para intimação do executado, na forma do artigo 535 do CPC, tendo em vista que a simples manifestação do exequente não é apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que, acaso possível, eternizaria a solução da lide.

A propósito: Apelação Cível.

Cumprimento de Sentença.

Extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição.

Pretensão executória que prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento.

Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

Prazo para a obtenção de direito em face da Fazenda Pública que é de 05 (cinco) anos, contados, no caso em exame, da formação do título executivo judicial, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

Trânsito em julgado da sentença que se deu em 2004.

Agravante que se quedou inerte desde o fim da fase de conhecimento, vindo a se manifestar nos autos, tão somente, em 2015, substituindo o antigo patrono pelo atual, em 2017, requerendo a expedição de ofício ao contador judicial para se apurar o quantum debeatur, e, posteriormente, em 2018, com o pedido de desarquivamento dos autos, para o fim de dar início à execução do seu crédito, o que ocorreu no final de 2019, após o novo requerimento de remessa à central de cálculos ter sido indeferido, com o pedido de intimação do Estado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, acompanhado da planilha de débito.

Assim, ante a inércia do credor, que só efetivamente pretendeu a satisfação do seu crédito em 2019, torna-se imperioso reconhecer que já transcorreu o aludido prazo prescricional.

Manutenção do julgado que se impõe.

Recurso ao qual se nega provimento. (0097991-03.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ação revisional de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença.Decisão que após rejeitar a alegada prescrição da pretensão executória, arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinara a remessa dos autos ao contador judicial.

Agravo de instrumento.Prescrição originária.

Hipótese em que transitado em julgado o V.

Acórdão exequendo aos 18/06/2007, a própria autarquia ré dera início a seu cumprimento quanto à obrigação de fazer, juntando aos autos os DAP's e as planilhas atualizadas dos ex-servidores, aos 13/07/2007, de que foram as partes intimadas aos 05/11/2007.Requerimento de intimação para execução da obrigação de pagar - CPC, art. 535 do CPC -- apresentado somente aos 28/09/2017, depois de decorridos quase dez anos, aperfeiçoada com a intimação do agravante aos 05/07/2018.Prazo quinquenal único e comum para ambas as execuções.

Prescrição da pretensão executória em favor da Fazenda Pública, em atenção aos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF.Recurso provido. (0045391-75.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 26/08/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, reconheço a prescrição e julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, V do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
05/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:31

Conclusão
07/04/2025 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:35

Conclusão
11/10/2024 16:19

Juntada de petição
08/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:00

Juntada de petição
14/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:26

Conclusão
30/04/2024 19:03

Juntada de petição
11/04/2024 14:32

Juntada de petição
03/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:40

Juntada de documento
23/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:12

Juntada de petição
14/08/2023 15:25

Petição
19/06/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:15

Conclusão
19/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 19:13

Juntada de petição
01/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:59

Conclusão
16/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:26

Juntada de documento
03/10/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 09:50

Conclusão
30/03/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:49

Juntada de documento
10/02/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:21

Juntada de petição
22/02/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 14:56

Conclusão
06/08/2020 16:57

Remessa
06/08/2020 14:00

Juntada de petição
12/06/2018 13:39

Entrega em carga/vista
04/06/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 14:10

Juntada de petição
04/05/2018 11:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 17:01

Processo Desarquivado
21/06/2016 20:46

Arquivado Definitivamente
21/06/2016 20:46

Processo Desarquivado
13/08/2013 08:43

Arquivado Definitivamente
19/06/2012 13:39

Conclusão
19/06/2012 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2012 15:09

Juntada de petição
08/08/2011 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2011 14:52

Publicado Despacho em 12/08/2011
08/08/2011 14:52

Conclusão
25/03/2011 15:25

Juntada de petição
15/09/2010 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2010 18:43

Publicado Despacho em 22/09/2010
15/09/2010 18:43

Conclusão
22/09/2009 17:32

Remessa
21/07/2009 11:39

Remessa
20/07/2009 16:25

Juntada de petição
13/07/2009 17:22

Entrega em carga/vista
02/07/2009 16:21

Publicado Decisão em 09/07/2009
02/07/2009 16:21

Outras Decisões
02/07/2009 16:21

Conclusão
06/05/2009 17:26

Juntada de petição
25/03/2009 14:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2009 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2009 08:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2008 12:00

Publicado Decisão em 17/10/2008
14/10/2008 12:00

Conclusão
14/10/2008 12:00

Outras Decisões
14/10/2008 11:57

Juntada de petição
01/10/2008 11:37

Outras Decisões
01/10/2008 11:37

Conclusão
01/10/2008 11:37

Publicado Decisão em 08/10/2008
27/06/2008 15:24

Juntada de petição
09/04/2008 17:33

Julgado procedente o pedido
09/04/2008 17:33

Conclusão
09/04/2008 17:33

Publicado Sentença em 12/05/2008
02/04/2008 07:35

Remessa
11/03/2008 12:52

Publicado Despacho em 27/03/2008
11/03/2008 12:52

Conclusão
11/03/2008 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2008 12:49

Juntada de petição
27/09/2007 12:35

Juntada de petição
19/09/2007 16:41

Entrega em carga/vista
06/09/2007 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2007 18:33

Publicado Despacho em 18/09/2007
06/09/2007 18:33

Conclusão
04/09/2007 17:07

Redistribuição
31/08/2007 19:02

Remessa
17/08/2007 13:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2007 18:22

Conclusão
30/03/2007 18:22

Outras Decisões
23/03/2007 18:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2006 14:07

Conclusão
11/04/2006 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2006 14:07

Juntada de documento
24/03/2006 12:03

Juntada de petição
10/03/2006 17:02

Entrega em carga/vista
06/09/2005 12:18

Documento
10/08/2005 16:26

Expedição de documento
01/07/2005 14:32

Publicado Decisão em 28/07/2005
01/07/2005 14:32

Outras Decisões
01/07/2005 14:32

Conclusão
01/07/2005 14:32

Apensamento
23/06/2005 11:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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