11/09/2025 14:18

Conclusão
21/08/2025 16:40

Juntada de petição
16/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:20

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, os acolho diante da omissão apontada.

O devedor pretende suspensão do crédito tributário.

A pretensão encontra amparo no art. 151 do CTN que assim dispõe: CTN Art. 151:.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Às fls. 645/646, 707/708, 709/710, 711/712, 723/732 comprova o impetrante os depósitos efetuados.

Nos termos da Súmula 112 do STJ, o depósito prévio e em dinheiro do valor devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Inexiste risco de dano reverso ante a possibilidade de levantamento, em caso de improcedência do pedido.

Isso posto, com fulcro no art. 9º, I da lei 6830/80 c/c art. 151 do CTN, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito.

I-se.
04/07/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 06:37

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 06:37

Conclusão
14/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:34

Juntada de petição
06/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:04

Conclusão
03/02/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:26

Juntada de petição
20/01/2025 09:17

Juntada de petição
17/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:17

Outras Decisões
05/12/2024 08:17

Conclusão
29/10/2024 17:57

Juntada de petição
22/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:53

Trânsito em julgado
09/05/2023 14:51

Remessa
09/05/2023 11:29

Juntada de petição
05/05/2023 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:14

Juntada de documento
24/01/2023 16:27

Juntada de petição
17/01/2023 15:43

Juntada de petição
19/11/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 06:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2022 06:18

Conclusão
19/10/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:03

Juntada de petição
11/08/2022 11:53

Juntada de petição
02/08/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 07:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 07:52

Conclusão
25/07/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:08

Juntada de petição
26/05/2022 19:48

Juntada de petição
25/05/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 18:09

Indeferida a petição inicial
23/05/2022 18:09

Conclusão
23/05/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:57

Juntada de petição
14/04/2022 15:45

Juntada de petição
08/04/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:55

Juntada de documento
10/03/2022 17:47

Redistribuição
09/03/2022 13:13

Remessa
09/03/2022 13:13

Juntada de documento
09/03/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:25

Declarada incompetência
25/02/2022 18:25

Conclusão
25/02/2022 17:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Parecer • Arquivo

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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