31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 30/07/2025 06:00.
25/07/2025 12:49

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
22/07/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0800970-98.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA TEIXEIRA DE PINHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se Ação de Obrigação de Fazer.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 1 de julho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
01/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:53

Declarada incompetência
01/07/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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