23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal distribuída pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, em que pretende o ente político, após a citação inicial da parte executada apontada no pólo passivo da execução, a mudança do pólo passivo, com o redirecionamento da execução em desfavor de novo executado. É o relatório.

Decido.

Não assiste razão ao exequente.

Com efeito, após a citação há a estabilização subjetiva da demanda, em que se torna imutável a pessoa indicada no pólo passivo, restando inadmissível a sua alteração, uma vez que implicaria em necessidade de modificação da CDA, que é o próprio título executivo, com a realização de novo lançamento pelo fisco em processo administrativo que assegure ao contribuinte o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a Súmula 392 do STJ proíbe tal alteração do pólo passivo, em especial quando a alienação ocorreu antes do ajuizamento do executivo fiscal.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do NCPC e condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, mas sem despesas processuais, ante a isenção contida no artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
04/10/2024 16:55

Conclusão
27/07/2023 19:02

Juntada de petição
04/07/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 12:20

Remessa
12/07/2018 16:58

Juntada de petição
19/02/2018 15:02

Documento
25/10/2017 09:57

Expedição de documento
23/10/2017 15:16

Expedição de documento
03/05/2016 10:23

Juntada de petição
12/04/2013 21:17

Redistribuição
16/05/2012 17:28

Remessa
11/05/2012 12:39

Documento
27/10/2011 15:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2011 14:19

Expedição de documento
27/07/2010 11:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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