18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
20/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0824448-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANA CESARIO DE FARIA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA CESARIO DE FARIA ALVIM RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, COMLURB Recebo osEMBARGOS DE DECLARAÇÕES interpostos pela parta autora no ID183045664e pelo réu no ID183045664, pois são tempestivos, de acordo com a certidão no ID199597219.

A parte autora alega em seu recurso que a r. sentença foi omissa, pois deixou de pronunciar sobre os pagamentos vincendos, de acordo com o artigo 323 do Código de Processo Civil, portanto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo que a sentença contém as hipóteses do art. 1022 do CPC, que passar a constar no seguinte termo -"...

Julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restituição dos valores pagos no curso da demanda, diante de sua iliquidez, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/20 e art. 485, IV, do CPC. ..." Em relação aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu, Município do Rio de Janeiro, argumenta que estão presentes os requisitos do art.1022 do CPC, pois houve omissão quanto ao mérito na questão que afeta a 2ª Ré, uma vez que a referida ação trata da cobrança de TCDL e não pode ser atribuída a responsabilidade da 2ª Ré, sendo que a gestão sobre a cobrança inquerida é do Município do Rio de Janeiro, conforme a sentença - "...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR os réus a realizar a restituição do valor de R$7.078,00(sete mil e setenta e oito reais), com juros e correção na forma do enunciado 37 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/17, desde o pagamento indevido, e na forma da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021...".

Assim sendo,RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do 1ºréu, Município do Rio de Janeiro, acolho,conforme a"SUMULA 237 TJRJ: Nos termos dos artigos 3º, 8º, i e 61, da Lei 3.273/2001, do município do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixoextraordinário, não tem incidência a TCDL", como também, O artigo 77 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 77.

As taxascobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Portanto, a r. sentença passa a constar nos seguintes termos: -..."Diante das razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o 1ºréu, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a realizar a restituição do valor de R$7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais), com juros e correção na forma do enunciado 37 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/17, desde o pagamento indevido, e na forma da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021.

De igual forma, deve ser declarada inexistente a relação jurídico-tributária entre a parte autora e os réus, no que tange à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, referente ao imóvel em tela.

Intimem-se os réus.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
15/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/07/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:54

Juntada de Petição de contra-razões
15/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:58

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 19:28

Conclusos para julgamento
31/03/2025 19:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/03/2025 19:28

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 19:28

Recebidos os autos
27/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
13/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:35

Revisão do Projeto de Sentença
13/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 19:40

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:27

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2025 16:27

Recebidos os autos
09/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
06/12/2024 15:52

Recebidos os autos
03/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
17/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 23:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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