23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.
23/05/2025 22:17

Conclusão
03/02/2025 18:23

Juntada de petição
11/10/2024 17:44

Juntada de petição
01/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:24

Conclusão
19/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:57

Juntada de petição
24/01/2024 11:50

Juntada de petição
10/01/2024 02:53

Documento
27/11/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:24

Juntada de petição
02/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 02:58

Documento
06/02/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:42

Conclusão
31/10/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:18

Juntada de petição
22/06/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:16

Documento
31/05/2022 15:06

Expedição de documento
20/05/2022 16:04

Expedição de documento
19/04/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 15:56

Conclusão
13/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:56

Juntada de petição
06/10/2021 13:03

Juntada de petição
25/09/2021 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:54

Conclusão
23/09/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 23:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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