20/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0881307-61.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Recebo os embargos de Id 206268968, pois tempestivos (Id 210501346), mas deixo de acolhê-los.

Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou à correção de erro material.

Ocorre que a decisão de Id 203093180 não padece de qualquer omissão, conforme invocado pelo embargante.

Aliás, da própria argumentação desenvolvida, percebe-se que compreendeu bem o sentido e alcance da decisão.

Cumpre salientar que o magistrado deve amparar sua convicção na prova dos autos, sem que, contudo, necessite examinar cada um dos argumentos ventilados pelas partes, desde que a fundamentação utilizada seja suficiente para sustentar sua conclusão, o que ocorreu no presente caso.

Em verdade, resta claro dos argumentos deduzidos pelo embargante, que o que pretende mesmo é que este juízo reexamine a questão enfrentada, alterando a convicção já extraída, para firmá-la de acordo com o entendimento da parte inconformada.

Logo, o que persegue é a reabertura do debate de questão já enfrentada e decidida, por discordar do entendimento firmado por este juízo.

Ocorre que os embargos não se prestam a essa finalidade.

Mantenho a decisão de Id 203093180, tal como lançada.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
31/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881307-61.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA A finalidade da assistência judiciária é possibilitar que os menos favorecidos economicamente tenham o mesmo acesso ao Judiciário que aqueles cuja situação financeira permite que seus direitos sejam plenamente defendidos.

Como cediço, a presunção de insuficiência de recursos no pedido de assistência judiciária é relativa, devendo ser indeferida quando houver nos autos sinais evidentes de que a parte ostenta situação patrimonial incompatível com o benefício pleiteado.

Neste caso, para comprovação da miserabilidade, o autor juntou cópia da última declaração entregue à SRF apresentada no exercício 2025 (Id 201973855), bem como contracheque de maio/2025 (Id 201973880).

Extrai-se dos documentos, que o autor não exterioriza situação financeira compatível com aqueles que estão a merecer o benefício da gratuidade.

Com efeito, constata-se, da declaração de IR, que seus rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 269.000.00.

Destaco que a renda mensal líquida do demandante gira em torno de R$ 11.400,00, isto é, quase oito vezes o valor do salário mínimo vigente.

Por fim, havendo sinais evidentes de que a parte dispõe de recursos para suportar as despesas do processo, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça, que ora é negado.Faculto ao autor, porém, o recolhimento do preparo em dez parcelas.

Venha a primeira em cinco dias, contados da ciência desta, e as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Comprovado o recolhimento da primeira parcela, certifique-se e voltem conclusos.

Int.

RIO DE JANEIRO, 01 de julho de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
01/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*79-88 (AUTOR).
23/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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