22/09/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS CRUZEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MOACIR RAMOS CRUZEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS CRUZEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MOACIR RAMOS CRUZEIRO em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 23:52

Juntada de Petição de procuração
27/08/2025 15:09

Juntada de petição
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/08/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:49

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 02:46

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 02:27

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 02:19

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de THOMAS COUTINHO ORPHAO em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 15:30 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
28/07/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0803125-08.2024.8.19.0030 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

RÉU: ANDERSON RAMOS CRUZEIRO, MOACIR RAMOS CRUZEIRO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A. em face de ANDERSON RAMOS CRUZEIRO e outro, sob o fundamento de que os réus estariam ocupando irregularmente imóvel situado em faixa de domínio da Rodovia BR-101, no Km 425+620 (sentido Norte), de posse da autora por força de contrato de concessão firmado com a ANTT.

A autora sustenta a existência de esbulho possessório e requer a concessão de tutela de urgência para a imediata desocupação da área, com reintegração de posse, demolição da construção e remoção de pertences, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.

DECIDO: A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, embora a parte autora apresente documentação que aponta a ocupação do imóvel localizado em área pública, não é possível, em cognição sumária, concluir de forma inequívoca pela existência de esbulho possessório contemporâneo, até mesmo porque há alegações sobre a ocupação pretérita do local, o que demanda o necessário esclarecimento fático e a oitiva dos ocupantes. É prudente, portanto, o indeferimento da tutela de urgência ante a necessidade de maior dilação probatória para aferição dos requisitos do art. 561 do CPC, notadamente quanto: à existência da posse legítima da autora, à data e à caracterização do esbulho, e à efetiva localização da construção dentro dos limites da faixa de domínio.

Além disso, tratando-se de situação que pode acarretar em remoção forçada, demolição e uso de força policial, a concessão liminar da medida, sem prévia justificação e contraditório mínimo poderia acarretar prejuízos de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida.

Designo audiência da Justificação para o dia 26/08/2025 às 15:30 horas.

Cite e intimem-se para comparecer a audiência.

MANGARATIBA, 1 de julho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
01/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de THOMAS COUTINHO ORPHAO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 20:34

Expedição de Certidão.
29/12/2024 20:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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