17/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826574-83.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

D.

O.

R., MIRIAM DO CARMO DE OLIVEIRA ROCHETTI RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeitoa preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por ter a ré afirmado que não houve negativa em arcar com os custos chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pela parte ré à parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva da parte autora) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). 3.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, que arcará com os honorários do perito. 3.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert MARCELLO ROTER MARINS DOS SANTOS, especialista em Odontologia (cirurgia buco-maxilo-facial e implantodontia), CRO-RJ 25.056, [email protected]. 3.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), 3.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 3.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 3.6.

Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 3,7.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 3,8.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 3,9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
01/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:21

Outras Decisões
27/06/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
22/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:11

Desentranhado o documento
25/06/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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