25/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809910-72.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Defiro J.G.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Para tanto, alega que a ré imputou à parte autora multa em decorrência de TOI, o qual impugna.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que a probabilidade do direito alegado deflui da narrativa da inicial, bem como dos documentos que a instruem.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que a parte autora está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra com eventual interrupção do fornecimento de energia enquanto não solucionada a lide, especialmente considerando tratar-se de serviço essencial.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de um dia a contar do recebimento da intimação, pelo não pagamento do TOI ou das faturas nas quais parcelas do mesmo tenham sido/ sejam incluídas, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), inicialmente limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão.

Determino, ainda, que a ré suspenda à cobrança do TOI, se abstendo de incluir parcelas do mesmo nas faturas da parte autora, a fim de possibilitar à mesma o pagamento do efetivo consumo mensal, sob pena de inexigibilidade de todo o crédito, inclusive do consumo.

INTIME-SE A PARTE RÉ DA DECISÃO.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte o TOI questionado, uma vez que o anexado no id. 136970081, encontra-se ilegível.

Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, deixo de designar a referida audiência.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Sem prejuízo, diga a parte ré se tem interesse em conciliar, devendo vir a termo, nos autos, a proposta do acordo, no prazo de quinze dias, se for o caso.

Com apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar.

Em caso negativo, certifique o cartório quanto à apresentação de contestação, devendo a parte autora manifestar-se em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir.

SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
14/07/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - CPF: *13.***.*26-14 (AUTOR).
08/07/2025 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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