23/09/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOULART VIEIRA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS DAVID em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:04

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA PEREIRA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:04

Decorrido prazo de FLORA GOULART VALENTE em 22/09/2025 23:59.
15/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de JAQUELINE LINHARES CONCEICAO QUINTAL em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:22

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOULART VIEIRA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS DAVID em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FLORA GOULART VALENTE em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
06/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
06/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 18:40

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813682-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA IDUINO DE OLIVEIRA TAVARES REQUERIDO: JAQUELINE LINHARES CONCEICAO QUINTAL LARISSA IDUINO DE OLIVEIRA TAVARES, na qualidade de INVENTARIANTE do ESPÓLIO DE HÉLIO RICARDO TAVARES, propôs ação cautelar de busca e apreensão em face JAQUELINE LINHARES CONCEIÇÃO QUINTAL.

Alegou, em síntese, que a ré era ex-namorada do seu falecido genitor, o qual era divorciado, e que os mesmos mantiveram relacionamento por aproximadamente 1 ano e 3 meses, até a data do óbito.

Informou que, quando do falecimento de seu genitor, a ré estava residindo em apartamento alugado pelo finado, situado no endereço indicado na inicial.

Acresceu que, dias após a morte do “de cujus”, a ré teria procurado a autora para devolver os pertences de seu pai, entregando-lhe apenas quatro malas de roupas, uma carteira com alguns cartões e sua carteira de habilitação, vencida.

Ocorre que, considerando que a residência era do falecido, todos os bens que ali guarneciam eram de sua propriedade, assim como o carro e a moto que se encontram na garagem do prédio.

Assim, pretende a busca e apreensão dos bens elencados na exordial.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 113532665 a 113532664.

Despacho, no ID 117607596, determinando a citação e intimação da ré para juntada aos autos, no prazo de resposta, de eventuais documentos relativos aos bens inventariados, que, por ventura, estivessem com a mesma.

Embargos de declaração, no ID 118173677, os quais foram acolhidos, conforme decisão de ID 131653459, a qual indeferiu, por ora, a tutela provisória de urgência, podendo ser reapreciada após a formação do contraditório.

Despacho, no ID 181852294, determinando a intimação da autora para comprovar a propriedade do carro e da moto indicados na exordial, vez que os documentos apresentados estão em nome de terceiros, devendo apresentar o documento de comunicação de venda relativo à moto e provas concretas da compra do automóvel pelo falecido.

Além, foi determinado que a autora esclarecesse onde estariam os bens móveis objetos do pedido, tendo em vista o certificado no ID 145984575, de que existe outra pessoa residindo no imóvel onde morava o falecido e a ré.

A autora informou novo endereço de residência da ré e acostou registro de comunicação de venda da moto para o Sr.

Hélio Ricardo Tavares, no ID183405043; consulta veicular junto ao SENATRAN, com a informação de que não existe a comunicação de venda ativa, constando como proprietário o Sr.

Carlos Rafael Ramos Ferro, no ID 183405045; prints de conversas em aplicativo de mensagens com indícios de que o falecido teria comprado o carro de Carlos Rafael Ramos Ferro, no ID 183405046.

A ré, embora devidamente citada no ID 166858722, não ofereceu contestação no prazo legal, como certificado no ID 184383318. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, decreto a revelia da ré, porquanto, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, presumindo-se, portanto, na forma do art. 344 do CPC, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Como é cediço, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem com a simples tradição.

No mesmo sentido, o art. 1.267 do Código Civil estipula que a propriedade das coisas somente se transfere pela tradição, gerando a presunção, de que, com esta, se completa o domínio da coisa móvel.

Assim, presume-se ser o dono do bem móvel aquele que detém a sua posse direta.

No caso em tela, considerando a documentação acostada aos autos, evidenciou-se que o proprietário dos bens móveis indicados na inicial seria o Sr.

HÉLIO RICARDO TAVARES, falecido genitor da autora.

Ressalte-se que, embora devidamente citada, a ré não impugnou oportunamente e de forma específica as alegações constantes da inicial, restando incontroverso que a mesma se encontra indevidamente na posse dos bens elencados na exordial.

Assim, a falta de impugnação específica, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a Busca e Apreensão dos bens móveis elencados nos itens 1 a 10 do ID 113529725.

Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, a ser cumprido pelo OJA, no endereço atual da ré, informado no ID 183405038, com o auxílio de Força Policial, caso necessário.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
30/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:48

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 14:15

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 12:23

Expedição de Mandado.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOULART VIEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS DAVID em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de FLORA GOULART MAGALHAES em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:49

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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