TJRJ - 0833664-93.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0833664-93.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILSON DE JESUS SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Verifico que o presente feito, bem como os processos de números 0833605-08.2025.8.19.0038 (2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu) e 0833595-61.2025.8.19.0038 0038 (4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu), foram distribuídos na mesma data, em 17/06/2025.

Dá-se a conexão, como informa o art. 55 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir (seja esta a próxima ou a remota) comuns.

Por sua vez, existirá continência (art. 56) entre duas ou mais ações, desde que haja identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo ademais, o objeto de uma ser mais amplo que o da(s) outra(s), abrangendo-o(s).

Nas hipóteses acima identificadas, diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade entre as ações, o que conduziria ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez.

Assim, faz-se necessário a reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência, a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) - já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos.

Ademais, do § 3º do art. 55, do CPC infere-se que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." E ainda, deverá ser observada a competência do juízo cuja distribuição da petição inicial ocorreu primeiro, nos termos do artigo 59 do CPC.

Considerando, portanto, o acima exposto, certifique-se o Cartório quanto às distribuições, horários e datas de distribuição dos processos de 0833605-08.2025.8.19.0038 (2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu) e 0833595-61.2025.8.19.0038 0038 (4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu), em análise de prevenção, e voltem conclusos.

NOVA IGUAÇU, 9 de julho de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto