12/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/09/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do recurso de apelação de BANCO BRADESCO S/A; quanto ao preparo, foi corretamente recolhido.

Assim, em cumprimento ao inciso XV do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017,fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s)intimada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do (sec) 1º do art. 1.010 do CPC.
25/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 11:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de LUIS ANDRE GONCALVES COELHO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0819421-90.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: SILVANA SANTOS TAVARES SENTENÇA BANCO BRADESCO SAajuizou ação monitóriaem face de SILVANA SANTOS TAVARES, ambos qualificados nos autos, expondo que as partes celebraram contrato de empréstimo, mas que a requerida se encontra inadimplente com o pagamento das respectivas prestações.

Expedido o mandado de pagamento, a requerida opôs embargos monitórios e apresentou reconvenção.

Preliminarmente, arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial, iliquidez do título executivo e incompetência.

Quanto ao mérito, alegou desconhecer o empréstimo objeto da ação.

Requereu, assim, a improcedência do pleito autoral e, na reconvenção, postulou a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Houve réplica (id. 159022323).

Na decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, assim como deferida a inversão do ônus da prova (id. 199653714).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de outras provas.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à (in)existência de contratação do empréstimo n. 468827123, que deu origem ao débito objeto da presente ação monitória.

Em sede de reconvenção, a requerida-reconvinte sustenta que a avença foi firmada mediante fraude, após ter cedido seu aparelho celular a um preposto da instituição financeira, o qual lhe teria solicitado acesso ao seu aplicativo bancário.

Alega, ainda, que não houve disponibilização de valores em seu favor a título do referido contrato.

Intimado para apresentar prova do contrato devidamente assinado pela devedora e da efetiva disponibilização dos valores na conta da requerida-reconvinte (id. 153999286), o autor-reconvindo limitou-se a afirmar que o contrato foi celebrado por meio eletrônico, sem trazer documentação que comprovasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da demandada ou mesmo a liberação do crédito.

A mera juntada de comprovante digital de operação, constante do id. 159022329, não supre, por si só, a ausência de assinatura ou de comprovação de que a devedora, de fato, anuiu com os termos do suposto contrato.

Forçoso concluir, portanto, que a contratação resultou de fraude, evento que, na atividade bancária, constitui fortuito interno, cuja ocorrência está compreendida nos riscos do negócio (STJ, Súmula n. 479).

Nesse contexto, a falha na prestação do serviço exsurge da contratação fraudulenta.

O dano moral, por sua vez, decorre da evidente intranquilidade e desassossego causados à requerida-reconvinte.

Em casos tais, impõe-se injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer. É o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização (REsp n. 1.634.851/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 12/09/2017).

No tocante à fixação do quantumindenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com a capacidade financeira das partes e o grau de ofensa do ilícito, de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Diante desses parâmetros e de precedentes do Tribunal Fluminense em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela requerida-reconvinte e, de outro, para alertar o autor-reconvindo a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço.

De outro vértice, reconhecida a ineficácia probatória do contrato, inexiste fundamento para os descontos das prestações.

Logo, assiste à requerida-reconvinte o direito à restituição do valor que lhe foi cobrado mês a mês.

Nesse particular, o Código de Defesa do Consumidor garante ao lesado o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, salvo por engano justificável (art. 42, parágrafo único), não aplicável à presente hipótese frente à falha na prestação do serviço.

Assim, superada a análise da reconvenção e demonstrada a ocorrência de fraude na celebração do contrato, resta claro que a dívida cobrada na presente ação monitória não possui lastro jurídico válido.

A inexistência de relação contratual entre as partes, decorrente da contratação fraudulenta, compromete a higidez do suposto título apresentado, o qual carece de força probante mínima para embasar o pedido monitório.

Com efeito, ausente prova da obrigação, impõe-se a improcedência do pedido autoral.

Ante o exposto: a) JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDOformulado na ação; b) JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na reconvenção para DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo n. 468827123 e CONDENARo autor-reconvindo ao pagamento de indenização por dano moralno valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, e à restituição do valor equivalente ao dobrodas parcelas indevidamente pagas, corrigido monetariamente a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, também a teor do art. 406 do Código Civil.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor-reconvindo ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios devidos em decorrência de ambas as ações, os quais, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro no percentual de: a) 10% do valor atualizado da causa, em relação à ação principal; b) 10% do valor líquido da condenação, no tocante à reconvenção.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 11 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
14/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de LUIS ANDRE GONCALVES COELHO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/06/2025 23:59.
22/06/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de LUIS ANDRE GONCALVES COELHO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de SILVANA SANTOS TAVARES em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANA SANTOS TAVARES - CPF: *30.***.*88-71 (RÉU).
06/10/2024 23:40

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 26/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de SILVANA SANTOS TAVARES em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/11/2023 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:26

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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