TJRJ - 0035846-13.2013.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo 2 Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 12:17 Juntada de petição 
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                                            29/08/2025 13:32 Juntada de petição 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Recebo ambos os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e no mérito, acolho-os nos termos da fundamentação abaixo: 1) Em relação aos Embargos apresentados pela parte ré, entendo que assiste-lhe razão, tendo em vista que a embargante fundamentou o requerimento de realização de nova perícia, havendo, portanto, contradição no decisum vergastado, a ser reparado.
 
 Em relação a tal pedido, melhor compulsando os autos, notadamente o laudo pericial, entendo que não cabia à perita nomeada a confecção de um laudo com base em estimativas, ao menos sem, sequer, questionar o Juízo sobre tal possibilidade.
 
 Diante desse contexto, entendo que deverá a perita confeccionar novo laudo, devendo, para tanto, analisar os livros contábeis da parte autora, a fim de elaborar um cálculo substancial quanto aos quesitos apresentados pelas partes.
 
 Desse modo, deverá a perita informar se poderá comparecer à sede da ré para analisar os livros contábeis que entender pertinentes para o deslinde da presente controvérsia, ou se considera viável a análise por meio de documentos que poderão ser digitalizados pela parte autora, devendo, nessa última hipótese, esclarecer se tal via é idônea ou pode apresentar falhas.
 
 Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sua remoção e substituição. 2) No que concerne aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, entendo que houve, de fato, uma omissão no decisum atacado, porquanto não especificou os livros contábeis que deveriam ser apresentados.
 
 Contudo, tal esclarecimento se mostra inviável de ser realizado por este Juízo, cabendo à perita analisar quais são pertinentes para apurar o objeto da lide.
 
 Diante disso, deverá a parte autora aguardar a manifestação da perita, conforme determinado no item acima.
 
 Intime-se.
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                                            25/08/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/08/2025 12:01 Conclusão 
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                                            20/08/2025 12:01 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            11/08/2025 18:09 Juntada de petição 
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                                            25/07/2025 13:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2025 13:09 Conclusão 
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                                            17/07/2025 16:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2025 17:29 Juntada de petição 
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                                            11/07/2025 12:47 Juntada de petição 
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                                            08/07/2025 10:31 Juntada de petição 
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                                            08/07/2025 00:00 Intimação Fls. 1839/1843: Ao Embargado para se manifestar no prazo legal.
 
 Contudo, a fim de imprimir maior celeridade processual, e considerando a complexidade da questão objeto da presente demanda, entendo que se faz necessária a apresentação, pela parte autora, dos livros contábeis, que poderão ser colacionados aos autos por meio de cópia autenticada, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.
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                                            07/07/2025 23:09 Juntada de petição 
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                                            01/07/2025 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2025 17:29 Conclusão 
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                                            30/06/2025 17:40 Juntada de petição 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Indefiro o requerimento de fls. 1825/1834, tendo em vista que o réu não especificou a necessidade de nova perícia.
 
 Homologo o laudo pericial acrescido dos esclarecimentos prestados.
 
 Declaro encerrada a fase de instrução probatória.
 
 Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença.
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                                            28/05/2025 09:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2025 09:51 Conclusão 
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                                            11/03/2025 10:37 Juntada de petição 
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                                            07/03/2025 17:59 Juntada de petição 
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                                            20/02/2025 09:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2025 09:02 Conclusão 
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                                            07/12/2024 14:05 Juntada de petição 
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                                            07/11/2024 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/11/2024 22:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2024 22:11 Conclusão 
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                                            06/11/2024 22:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 17:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2024 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 13:21 Juntada de petição 
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                                            24/05/2024 17:14 Juntada de petição 
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                                            15/05/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2023 18:46 Juntada de petição 
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                                            21/08/2023 16:41 Juntada de petição 
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                                            26/05/2023 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2023 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2023 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2023 18:12 Juntada de petição 
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                                            23/01/2023 13:57 Juntada de petição 
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                                            13/01/2023 13:26 Juntada de petição 
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                                            15/12/2022 18:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2022 13:41 Publicado Despacho em 15/12/2022 
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                                            12/12/2022 13:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2022 13:41 Conclusão 
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                                            12/12/2022 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2022 16:14 Juntada de petição 
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                                            28/11/2022 16:12 Juntada de petição 
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                                            03/11/2022 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/10/2022 13:57 Conclusão 
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                                            19/10/2022 13:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2022 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 09:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2022 14:28 Juntada de petição 
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                                            25/03/2022 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 11:35 Juntada de petição 
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                                            07/01/2022 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2022 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2021 10:54 Juntada de petição 
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                                            04/11/2021 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2021 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2021 16:47 Juntada de petição 
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                                            21/08/2021 16:15 Juntada de petição 
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                                            16/08/2021 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/08/2021 13:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2021 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2021 10:22 Juntada de petição 
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                                            20/06/2021 18:35 Juntada de petição 
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                                            11/06/2021 13:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2021 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2021 15:10 Juntada de petição 
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                                            27/04/2021 09:49 Juntada de petição 
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                                            26/04/2021 17:57 Juntada de petição 
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                                            26/04/2021 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2021 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2021 10:40 Juntada de petição 
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                                            24/03/2021 14:37 Juntada de petição 
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                                            24/03/2021 14:36 Juntada de petição 
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                                            24/03/2021 14:04 Juntada de petição 
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                                            23/02/2021 18:27 Juntada de petição 
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                                            10/02/2021 13:16 Publicado Despacho em 12/02/2021 
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                                            10/02/2021 13:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2021 13:16 Conclusão 
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                                            22/01/2021 13:24 Juntada de petição 
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                                            09/01/2021 14:45 Juntada de petição 
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                                            11/12/2020 15:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/12/2020 16:10 Publicado Decisão em 15/12/2020 
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                                            10/12/2020 16:10 Outras Decisões 
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                                            10/12/2020 16:10 Conclusão 
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                                            27/11/2020 14:06 Juntada de petição 
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                                            16/11/2020 13:33 Juntada de petição 
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                                            06/11/2020 15:36 Juntada de petição 
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                                            03/11/2020 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/11/2020 17:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/01/2020 12:32 Conclusão 
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                                            17/01/2020 12:32 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            04/12/2019 14:16 Juntada de petição 
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                                            29/11/2019 15:00 Juntada de petição 
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                                            08/10/2019 15:13 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/10/2019 15:13 Conclusão 
- 
                                            08/10/2019 15:13 Publicado Despacho em 25/11/2019 
- 
                                            08/10/2019 14:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/08/2019 15:20 Juntada de petição 
- 
                                            27/08/2019 17:54 Juntada de petição 
- 
                                            16/07/2019 15:10 Conclusão 
- 
                                            16/07/2019 15:10 Publicado Despacho em 20/08/2019 
- 
                                            16/07/2019 15:10 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/06/2019 15:15 Juntada de petição 
- 
                                            29/05/2019 17:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/05/2019 16:29 Documento 
- 
                                            08/05/2019 16:50 Expedição de documento 
- 
                                            07/05/2019 16:53 Expedição de documento 
- 
                                            12/03/2019 13:31 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/03/2019 13:31 Conclusão 
- 
                                            12/03/2019 13:31 Publicado Despacho em 08/04/2019 
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                                            16/10/2018 17:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/10/2018 17:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2018 10:53 Conclusão 
- 
                                            15/08/2018 10:53 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/07/2018 18:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/06/2018 12:53 Juntada de petição 
- 
                                            05/06/2018 16:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/06/2018 17:40 Publicado Despacho em 07/06/2018 
- 
                                            04/06/2018 17:40 Conclusão 
- 
                                            04/06/2018 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/02/2018 16:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/05/2017 15:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/02/2017 09:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2016 15:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2016 15:05 Juntada de documento 
- 
                                            20/10/2016 16:12 Juntada de petição 
- 
                                            04/10/2016 13:55 Juntada de petição 
- 
                                            15/09/2016 15:29 Juntada de petição 
- 
                                            01/09/2016 15:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/07/2016 11:55 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/07/2016 11:55 Conclusão 
- 
                                            27/07/2016 11:55 Publicado Despacho em 09/08/2016 
- 
                                            12/04/2016 12:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/02/2016 11:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/02/2016 16:49 Juntada de petição 
- 
                                            28/10/2015 18:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/08/2015 17:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2015 17:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2015 11:36 Juntada de petição 
- 
                                            22/06/2015 12:35 Juntada de petição 
- 
                                            14/04/2015 13:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/01/2015 16:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/11/2014 12:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/10/2014 13:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/07/2014 12:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/07/2014 12:51 Juntada de petição 
- 
                                            26/05/2014 17:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/05/2014 14:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/01/2014 18:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2013 12:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/10/2013 17:19 Juntada de petição 
- 
                                            16/09/2013 13:57 Entrega em carga/vista 
- 
                                            16/09/2013 13:57 Juntada de petição 
- 
                                            12/09/2013 15:39 Documento 
- 
                                            14/08/2013 18:16 Expedição de documento 
- 
                                            09/08/2013 13:15 Expedição de documento 
- 
                                            31/07/2013 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            31/07/2013 16:14 Conclusão 
- 
                                            31/07/2013 13:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/07/2013 17:54 Expedição de documento 
- 
                                            23/07/2013 11:45 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/07/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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