15/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0904403-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA CARVALHO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no regime do superendividamento, nos moldes dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021.

A decisão de ID 154980760 indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, consistente na limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos em 30%, ao fundamento de que tal pleito é incompatível com o procedimento especial previsto na legislação consumerista para casos de superendividamento, o qual exige, como etapa inicial, a realização de audiência de conciliação ou mediação com os credores, antes da apreciação de eventual medida urgente.

A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça confirmado sua manutenção, conforme se verifica do acórdão de ID 193282301.

No referido julgado, consignou-se expressamente que o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC demanda, como pressuposto, a tentativa de acordo entre as partes, devendo o pedido de tutela de urgência ser analisado após a realização da audiência conciliatória, o que justifica o indeferimento da medida liminar na fase inicial.

Posteriormente, foi designada e realizada audiência de mediação perante o CEJUSC, conforme ata de ID 167546147, sem êxito na composição entre as partes.

Na petição de ID 202021891, a parte autora renova o pedido de tutela de urgência, reiterando a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos, bem como requer a redesignação de nova audiência conciliatória.

Entretanto, não há nos autos qualquer elemento novo que autorize a reapreciação do pedido de tutela de urgência já indeferido e confirmado pelo Tribunal.

A mera reiteração do pedido, sem modificação do estado fático ou jurídico da demanda, não enseja nova análise da matéria, sob pena de violação à segurança jurídica e à preclusão das decisões interlocutórias já proferidas.

No que se refere ao pedido de nova audiência de conciliação, igualmente não há previsão legal para sua repetição compulsória.

O procedimento do superendividamento, conforme delineado pelo artigo 104-A do CDC, prevê a realização de uma audiência prévia de conciliação ou mediaçãocom os credores, oportunidade já esgotada nos autos, sem sucesso.

Ademais, nada impede que as partes busquem, de forma espontânea e extrajudicial, eventual repactuação das dívidas, com posterior homologação judicial, caso entendam viável a construção de um acordo. 1.

Diante do exposto, indefiro o pedido de redesignação de audiência conciliatória, bem como o de reapreciação da tutela de urgência, por ausência de modificação do contexto fático e jurídico, bem como pelo cumprimento da fase conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC, conforme ata de ID 167546147. 2.

Sem prejuízo, esclareça a parte autora, sob pena de incidência do art. 80, II do CPC, sobre a petição de id.193282301 em que informa:" Ressalta-se que decisão proferida em recurso interposto pela parte autora (anexo) anulou decisão anterior que indeferia a tutela e determinou a observância do rito da Lei 14.181/21, com a obrigatória designação de audiência conciliatória" , todavia o documento anexado no id. 193282301 é totalmente estranho a lide, sem identidade de partes.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
30/07/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:20

Outras Decisões
28/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:33

Juntada de acórdão
18/05/2025 06:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:27

Juntada de petição
26/03/2025 12:30

Juntada de petição
24/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:13

em cooperação judiciária
20/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:47

Juntada de petição
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 12:37

Audiência Mediação realizada para 23/01/2025 11:00 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.
23/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
26/11/2024 15:10

Audiência Mediação designada para 23/01/2025 11:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
26/11/2024 15:07

Juntada de petição
25/11/2024 14:39

Juntada de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0904403-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA CARVALHO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Cumpra-se id 154980760.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
21/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:09

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA DE CASSIA CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*20-97 (AUTOR).
12/08/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800146-76.2022.8.19.0084

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

R Santos Comercio Distribuidora e Servic...

Advogado: Albecir Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0905324-35.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Sabrina

Casemiro da Silva Carreira

Advogado: Marcos Lopes Heleno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0808409-49.2024.8.19.0045

Jose Carlos Avelino do Nascimento

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Valdo Duarte Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0850392-34.2022.8.19.0001

Condominio do Edificio Teatro Regina

Espolio de Joaquim Pereira da Silva

Advogado: Barbara de Cassia Pires da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0822118-27.2024.8.19.0054

Leila Reis Biziguines

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Daniella Lessa Hernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 17:56

Exibir Processo