06/08/2025 15:42

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de EMERSON DO LIVRAMENTO em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0821373-75.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMERSON DO LIVRAMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AUTORIDADE: BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN Trata-se de mandado de segurança proposto por EMERSON DO LIVRAMENTO em face de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e OUTROS.

No ID 174522398, foi proferida decisão declarando a incompetência deste Juízo.

No ID 180791190, certidão de que as Varas de Fazenda Pública estão recebendo processos pelo E-proc. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme Ato Normativo CGJ 13/2022, art. 2º, §1º, in verbis: “§ 1º.

Os processos distribuídos indevidamente em sistema legado diverso do PJE, após a data de implantação deste, serão cancelados, havendo necessidade de nova distribuição no sistema correto.

O mesmo ocorrerá se houver distribuição no Pje de competência que ainda esteja recebendo iniciais através do sistema legado (Portal/DCP).” Impende, assim, o cancelamento da distribuição, devendo a parte distribuir novamente a ação junto ao Juízo correto.

Diante do exposto, CANCELO a distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, dispensada da Taxa Judiciária, conforme Aviso 24/2016 do FETJ, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.

RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
30/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:58

Declarada incompetência
21/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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