23/09/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 16:08

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por TATIANA LOPES VASCONCELLOS em face de RITA DE CASSIA DIAS BORBA.

A parte autora narrou, em síntese, que em 31/03/2016 a ré celebrou instrumento particular de cessão de direitos hereditários com o nacional Wagner Almeida Leite, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Adélia Luísa do Couto, nº 45, pelo preço de R$ 55.000,00 Aduziu a autora que em 20/07/2019 celebrou com Wagner instrumento particular de direitos aquisitos, referente ao mesmo imóvel antes descrito, pelo preço de R$ 65.000,00, sendo R$ 34.600,00 devidos ao senhor Wagner e R$ 30.400,00 devidos à ré, de forma parcelada, no montante de R$ 300,00.

Afirmou que efetivava o pagamento de forma regular à ré até o mês de setembro de 2021, quando a requerida passou a se negar a receber o pagamento sob a alegação de que o valor estaria aquém do combinado.

Assim, a parte autora intentou a presente ação e requereu, ao final, a sua procedência, a fim de que fosse acolhido o pedido de consignação com expedição das guias para recolhimento do valor relativo às parcelas devidas pelo contrato firmado.

Com a inicial, a parte autora juntou documentos.

Decisão inicial à fl. 47, com deferimento do depósito dos valores.

Contestação à fl. 84, na qual a ré aduziu, em síntese, que a primeira tratativa realizada com o senhor Wagner não foi por este quitada e que não tinha ciência sobre a real natureza do novo contrato realizado com a autora, pensando tratar-se a avença de quitação dos valores devidos pelo senhor Wagner.

Na mesma oportunidade, a ré apresentou reconvenção, pugnando ao final e sob a mesma justificativa da contestação, pelo prosseguimento do feito em relação ao primeiro contrato realizado entre ela e o nacional Wagner, obrigando este a indenizar a reconvinte/contestante no valor integral do contrato com ele estipulado .

Réplica à fl. 166, ratificando a parte autora os termos da inicial.

Intimadas em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ação estar suficientemente instruída, e, especialmente, a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que dispenso a fase saneadora e instrutória.

Não há preliminares ou prejudicais de mérito.

Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de consignação em pagamento na qual aduz a parte autora, em síntese, a recusa injustificada da ré quanto ao recebimento dos valores devidos em razão do contrato firmado entre as partes, denominado instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos.

Sobre a matéria que permeia o caso, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, usando, para tanto, do instituto da consignação em pagamento prevista no art. 334 do CC.

Trata-se, portanto, de forma válida de extinção da obrigação, na medida em que o depósito em consignação tem força de pagamento.

A tutela jurisdicional, nessa hipótese, tem o fito de propiciar que seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material.

A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente.

O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.

No caso dos autos, a consignação está fulcrada no que dispõe o art. 335, I do CC, aduzindo a autora que a ré se recusou injustificadamente a receber os valores pactuados.

A requerida, por sua vez, alega em contestação que foi ludibriada pela autora pelo contratante Wagner.

Segundo a parte, houve suposto conluio de ambos para ludibriar a ré, já que Wagner não cumpriu com as parcelas que devia.

A requerida afirma que não entendeu completamente os termos do contrato por ser, nas suas palavras, pessoa de pouca cultura , requerendo, em sede de reconvenção, o prosseguimento do feito em relação a pessoa de Wagner, que sequer consta como parte nos autos.

O alegado acima traduz o instituto do erro, vício do negócio jurídico que, segundo o art. 171, II do CC, pode ser anulado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores .

De fato, o erro é uma noção inexata da realidade, que influencia a formação de vontade do declarante, que a manifesta de maneira diversa da que manifestaria se dele tivesse conhecimento exato, sendo este o caso da ré, que alega que não tinha a ciência devida sobre o que significava o novo contrato firmado com a autora.

Todavia, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos.

No caso dos autos, a ré se limitou a alegar o erro, não logrando efetivamente comprová-lo, ressaltando-se que a inicial veio instruída com diversos recibos de pagamento subscritos pela ré, que recebeu inúmeras parcelas relativas à contraprestação pelo contrato celebrado com a autora.

Ademais, a inicial também veio instruída com a avença que deu causa à consignação, não havendo qualquer prova produzida nos autos apta a afastar a pretensão deduzida pela autora, ressaltando-se, no mais, que eventual ausência de pagamento por parte do contratante Wagner deve ser objeto de ação própria.

Por tudo isso, a procedência do pedido da autora se impõe. É como decido. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para AUTORIZAR a autora a realizar o pagamento descrito em inicial e a sua continuação até a quitação total do débito relativo ao contrato firmado com a ré.

Via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Na ação principal, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Na reconvenção, condeno ao pagamento das custas, sem honorários em razão da ausência de contestação pelo autor, observada também a gratuidade de justiça.

Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ).

Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
25/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:29

Juntada de petição
30/07/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/07/2025 14:23

Conclusão
02/07/2025 15:50

Remessa
28/06/2025 16:01

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Não havendo provas a produzir, observando-se os termos da Resolução TJ/OE/RJ nº 22/2023, bem como o Ato Executivo COMAQ nº 1/2025, com as devidas certificações e providências, encaminhe-se ao Grupo de Sentenças.
16/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:08

Conclusão
06/04/2025 10:44

Juntada de petição
07/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 10:44

Juntada de petição
05/12/2024 20:23

Juntada de petição
26/10/2024 14:05

Juntada de petição
24/09/2024 18:56

Juntada de petição
23/09/2024 17:07

Juntada de petição
06/09/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 06:51

Publicado Despacho em 16/09/2024
06/09/2024 06:51

Conclusão
06/09/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 13:40

Juntada de petição
08/06/2024 16:32

Juntada de petição
08/05/2024 13:02

Publicado Despacho em 21/05/2024
08/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:02

Conclusão
08/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:29

Juntada de petição
20/01/2024 15:04

Juntada de petição
27/12/2023 09:11

Juntada de petição
23/11/2023 23:26

Juntada de petição
30/10/2023 15:51

Juntada de petição
30/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:20

Juntada de petição
28/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:45

Juntada de petição
23/07/2023 12:10

Juntada de petição
27/06/2023 17:37

Juntada de petição
25/06/2023 09:57

Juntada de petição
01/06/2023 15:20

Juntada de petição
14/04/2023 08:26

Juntada de petição
12/03/2023 13:37

Juntada de petição
02/03/2023 15:29

Juntada de petição
30/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:53

Conclusão
17/01/2023 15:50

Juntada de petição
08/12/2022 09:35

Juntada de petição
08/11/2022 09:57

Juntada de petição
27/10/2022 16:39

Juntada de petição
06/09/2022 15:42

Juntada de petição
15/08/2022 23:12

Juntada de petição
08/07/2022 11:41

Juntada de petição
07/07/2022 14:20

Documento
24/06/2022 13:44

Expedição de documento
21/06/2022 13:40

Expedição de documento
20/06/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:54

Juntada de petição
04/05/2022 12:49

Juntada de petição
09/04/2022 12:34

Juntada de petição
03/03/2022 10:23

Juntada de petição
16/02/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:53

Conclusão
16/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 18:11

Juntada de petição
29/11/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:04

Conclusão
29/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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