19/08/2025 19:51

Juntada de petição
13/08/2025 11:25

Juntada de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

Nesta data procedi a penhora online na forma TEIMOSINHA.

Segue protocolo de bloqueio: 20.***.***/8687-30 Retornem os autos conclusos em 30 dias para consulta e detalhamento do bloqueio ora realizado junto ao sistema SISBAJUD.
30/07/2025 15:57

Conclusão
30/07/2025 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:48

Juntada de documento
29/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

A propositura de uma ação anulatória, por si só, não impede o exequente em promover a execução fiscal e nem a suspende automaticamente, mesmo que a ação anulatória seja proposta antes da execução fiscal, conforme art. 784, §1º, do CPC/2015.

A suspensão só ocorre em situações específicas, como depósito integral da dívida ou concessão de medida liminar ou tutela antecipada o que não ocorreu.

Precedente do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro: AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento.

Execução Fiscal.

ICMS.

Decisão agravada que determinou o bloqueio online nas contas do executado.

Agravante que sustenta a nulidade da penhora online, por ter sido realizada ao argumento de inércia do executado.

Exceção devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau.

Outrossim, a interposição de exceção de pré-executividade e/ou o ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal, sem a garantia do Juízo, não têm o condão de suspender a execução.

Art. 151 do CTN.

Necessidade de observância prioritária do princípio da efetividade do provimento judicial.

O objeto primordial do procedimento executivo não é a conveniência do executado, mas a satisfação do interesse do credor, conforme disciplina o artigo 797, do CPC.

Ausência de qualquer mácula no trâmite processual.

Decisão monocrática mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002642-04.2024.8.19.0000, Relator(a): DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS , Publicado em: 26/07/2024).

Isso posto, determino o apensamento da ação anulatória nº 0023625-29.2022.8.19.0021 e indefiro a suspensão da execução visto que não houve a garantia da execução.

Mantenho a penhora.

Tendo em vista que a penhora online não alcançou o crédito em sua totalidade, defiro a penhora online na modalidade teimosinha para reforço da penhora. À serventia para atualização do cálculo das custas processuais e após, voltem conclusos para o cumprimento da ordem de bloqueio.
30/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 04:25

Juntada de petição
22/05/2025 10:37

Conclusão
22/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:24

Juntada de petição
31/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:37

Conclusão
17/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:26

Juntada de petição
09/10/2024 13:39

Documento
23/08/2024 11:24

Juntada de documento
20/08/2024 16:40

Conclusão
20/08/2024 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:26

Juntada de documento
09/05/2024 13:51

Conclusão
09/05/2024 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2024 16:27

Juntada de documento
13/03/2024 16:04

Conclusão
13/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:56

Juntada de documento
01/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:40

Juntada de petição
27/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:04

Documento
10/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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