18/09/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 04:04

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0804270-25.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO ELIZIER BEATRIZ PINTURAS RÉU: AC9 INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA, ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 01 - Considerando que o réu não fez prova capaz de afastar a presunção legal lançada aos autos pela declaração de hipossuficiência da parte autora; considerando que a hipossuficiência jurídica é de índole subjetiva, rejeito a impugnação ofertada pelo réu, mantendo a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. 02 - Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo 1º Réu - Aceplan, pois os documentos trazidos com a inicial indicam a participação do réu na relação jurídica discutida nos autos. 03 - As partes são legítimas e bem representadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito. 04 - Controvérsia que se descortina a partir de contrato de prestação de serviços em que a empresa autora foi contratada pela empresa ré para a realização de serviços de pintura em seu empreendimento imobiliário.

A causa de pedir busca fundamento no suposto descumprimento contratual por parte do réu, que rescindiu o contrato de forma unilateral e inesperada.

Por sua vez, alega o réu que o contrato foi rescindido em razão da má qualidade dos serviços prestados pelo autor, apresentando reconvenção pleiteando o pagamento de multa contratual.

Logo, considerando o teor da contestação apresentada, fixo como questão de fato relevante para o deslinde da causa a demonstração de que o autor deu causa à rescisão do contrato. Ônus do réu, na forma do art. 373, II, do CPC. 05 - Defiro a produção de prova oral testemunhal.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, observando-se o disposto no § 6º do art. 357 do CPC.

Caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação das testemunhas arroladas, sob pena de perda da prova. 06 - Determino, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia nomeando o Dr.

Fellipe Magalhães dos Santos ([email protected]), para desempenho de seu mister independente de compromisso, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo em cartório. 07 - Intimem-se as partes para os termos do art. 465, §1º, I a III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo manifestação das partes ou certificada a inércia, intime-se o perito de sua nomeação, devendo apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias, cumprindo o disposto no §2º do art. 465 do CPC. 08 - Vindo a proposta, dê-se vista às partes, na forma do §3º do art. 465 do CPC e venham conclusos para prosseguimento na forma do art. 95 do CPC, ressaltando-se que os ônus periciais serão rateados na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 09 - Após, melhor direi acerca da necessidade/utilidade da prova pericial contábil.

Sem prejuízo, oportunamente será designada AIJ.

VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
08/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de AC9 INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de DIEGO ELIZIER BEATRIZ PINTURAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de DIEGO ELIZIER BEATRIZ PINTURAS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AC9 INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:08

Outras Decisões
11/07/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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