23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:45

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 07:16

Recebidos os autos
03/09/2025 07:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 08:10

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:30

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809953-56.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JONATHAS HONORIO DE AMORIM RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:46

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809953-56.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JONATHAS HONORIO DE AMORIM RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:19

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:19

Recebidos os autos
25/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de JONATHAS HONORIO DE AMORIM em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:16

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809953-56.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JONATHAS HONORIO DE AMORIM RÉU: MUNICIPIO DE MARICA DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 06:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:37

Declarada incompetência
18/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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