11/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAÉ em 25/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA XAVIER em 23/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:23

Publicado Sentença em 02/07/2025.
06/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0801037-03.2024.8.19.0028 AUTORA: DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA XAVIER RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA XAVIER ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, aduzindo que é ocupante de cargo efetivo de Professor “C”, desde 29/04/2002.

Afirma que o réu não promoveu seu correto enquadramento por tempo de serviço, conforme determina a legislação municipal.

Por conta de tais fatos, requer o autor a condenação do réu na obrigação de proceder ao correto enquadramento horizontal e vertical, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.

A inicial veio instruída por documentos.

O réu ofereceu a contestação do ID 110338415, na qual sustentou resumidamente a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais.

Réplica do ID 146488517.

Manifestação do Ministério Público do ID 164848993, deixando de oficiar no feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, reconheço de ofício a prescrição parcial a favor do Município.

Considerando que a presente lide foi ajuizada em 31/01/2024e levando-se em conta o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe que todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contadas da data do ato ou fato do que se originarem, entendo que se encontra prescrita a pretensão do autor em receber as verbas anteriores a 31/01/2019.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora que alega ter seus direitos violados em decorrência da omissão do poder público municipal.

A falta de movimentação na carreira afeta de forma notória quase todos os servidores públicos municipais de Macaé, de diversas carreiras.

Não se observa, na defesa desta ação ou em qualquer das centenas de ações individuais ajuizadas, a alegação ou comprovação de que os servidores tenham sido efetivamente movimentados nos últimos anos, seja verticalmente (promoção) ou horizontalmente (progressão).

Assim, o fato da ausência de movimentação na carreira deve ser considerado incontroverso, nos termos do art. 374, I do CPC.

Não há que se falar em inviabilidade financeira, uma vez que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.878.849/TO, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese – Tema nº 1.075: “Tese do Tema n.° 1075 (REsp 1.878.849/TO). É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”.

Assim, a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não impede, por si só, o enquadramento funcional.

Feitas tais considerações preliminares, passo a analisar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 195/2011 para a movimentação na carreira objeto desta lide.

Dispõem os artigos 17 e 19 da Lei Complementar nº 195/2011: “Art. 17.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efeito, estará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação no desempenho do cargo, sendo observados os seguintes fatores: (...)” “Art. 19.

Somente após o término no estágio probatório, o servidor terá direito a progressão, seja vertical e a promoção horizontal, conforme estabelecido nesta lei”.

Deste modo, somente após o termo final do prazo estabelecido para o cumprimento do estágio probatório, ou seja, 03 anos do ingresso no serviço público, se inicia a fluência do prazo para aquisição do direito às progressões, seja vertical seja horizontal.

A autora ingressou no serviço público em data anterior à promulgação da lei de regência, em 30/04/2002, conforme ID 99241178, de modo que dispensa-se o prazo para a progressão em razão de estágio probatório.

Contudo, o artigo 75 da Lei Complementar nº 195/2011, dispõe que: “Art. 75.

O enquadramento previsto nesta Lei, dar-se-á a partir de 1º de agosto de 2012”.

Assim, somente a partir desta data inicia-se a contagem da progressão. “Art. 59.

A progressão horizontal do ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Macaé ocorrerá de acordo com o tempo de serviço, efetivamente cumprido no âmbito da SEMED em suas respectivas funções, salvo os convênios existentes entre a SEMED e outros órgãos, públicos ou privados, tendo 30 (trinta) níveis, e com o percentual de 2% (dois por cento) por ano.

Parágrafo único.

Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de progressão horizontal: I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de trabalho; III - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias; IV - os afastamentos para atividades não relacionadas com o magistério.

V – cessão para outros entes federativos ou órgãos e entidades municipais”.

Por fim, no que concerne à progressão vertical, deixou a autora de comprovar seus requisitos, bem como que requereu administrativamente junto ao réu sua promoção e não foi atendida.

Nesse contexto, avança-se à conclusão de que o pleito autoral merece parcialmente prosperar.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o réu na obrigação de promover o imediato enquadramento horizontal (Progressão Horizontal) da autora, nos termos dosartigos59 e 75da LCM nº 195/2011.

Condeno o réu na obrigação de pagar as diferenças salarias dos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, inclusive incidente sobre férias, gratificação natalina (13º salário), observados os marcos temporais de progressão.

DEVERÁ SER PROMOVIDA a retenção da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.

Sobre os valores devidos ao demandante, incidirão juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária, desde os respectivos vencimentos, de acordo com os parâmetros definidos pela Corte Suprema no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Para fins de expedição do respectivo precatório, fica desde já definida que as verbas a que o autor faz jus tem natureza alimentar e remuneratória, para fins de incidência de IR.

DEIXO de condenar o Município de Macaé ao pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17 da Lei Estadual N.º 3.350/99.

Condeno, contudo, o Município de Macaé ao pagamento da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo e.

TJERJ, consubstanciado no verbete sumular n.º 145.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por expressa disposição do art. 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar ciência ao MP, ante a manifestação do ID 164848993.

P.I.

Macaé, 30 de junhode 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito
30/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAÉ em 05/02/2025 23:59.
25/01/2025 14:11

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de YAN ALMEIDA CALDAS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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