10/09/2025 02:54

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:47

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837911-65.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA AMARAL PEREIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de embargos à execução referente a penhora de ID 183070884.

Aembargante sustenta, em resumo, que o plano foi devidamente restabelecido, motivo pelo qual não deve incidir multa.

O embargado, defende, em resumo, que aré somente cumpriu com a obrigação em abril/2025, devendo incidir a multa prevista.

Em análise dos autos, observa-se que foi deferida tutela antecipada nos seguintes termos: "...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte Ré restabeleça por completo o funcionamento do plano de saúde da autora no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com incidência limitada, inicialmente, a 07 (sete) dias, após o que será reapreciada a efetividade da astreinte, com possibilidade de majoração.

Intime-se por OJA....".

A ré foi intimada no dia 25/09/2024, conforme ID 146119283.

A sentença de ID 160555267 confirmou os efeitos da tutela.

Em ID 167054576, do dia 21/01/2025, a parte autora comprovou que permanecia com o plano cancelado/suspenso.

Em Id 167804643 foi proferido despacho nos seguintes termos: " Intime-se a ré para se manifestar sobre o alegado descumprimento da tutela.

Prazo 10 dias, sob pena de majoração da multa diária para R$1.000,00 (mil reais), limitada a 10 dias.".

A ré foi intimada no dia 28/01/2025: Intimação (33678014) - ID do documento (167804643) UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Representante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS - (31.***.***/0001-05) Diário Eletrônico (24/01/2025 18:33:41) O sistema registrou ciência em 28/01/2025 00:00:00 Prazo: 10 dias | 12/02/2025 23:59:59 (para manifestação) | Em ID 168168134 a ré juntou comprovante de pagamento no valor de R$4.112,00, contudo não se manifestou sobre o descumprimento da obrigação.

Em Id 182432223, do dia 01/04/2025, a ré juntou petição informando que o plano estava ativo, contudo não informa a data de restabelecimento.

Diante do exposto, tenho que não assiste razão aembargante.

Isso porque, foi determinado o restabelecimento do plano em setembro/2024, e a ré somente informou que o plano estava ativo em abril/2025.

Ademais, a autora comprova em janeiro/2025 que permanecia com o plano cancelado/suspendo, devendo incidir a multa prevista.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOSe, com isso, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, II do CPC.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, expeçam-se mandados de pagamento do valor penhorado no id. 183070884 e do depósito no ID 168168134 em favor da parte autora/embargada e/ou seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto.

Após, as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
30/06/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ANA LUCIA AMARAL PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA AMARAL PEREIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:51

Juntada de petição
28/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:32

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:58

Juntada de petição
10/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 23:30

Conclusos para julgamento
26/11/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:26

Juntada de petição
31/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 12:44

Audiência Conciliação cancelada para 25/11/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/09/2024 17:08.
26/09/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 17:22

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:04

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/09/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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