04/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:51

Trânsito em julgado
14/07/2025 19:16

Juntada de petição
01/07/2025 13:39

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Foram interpostos embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos pela GREEN LIFE, ao argumento de que, uma vez encerrada a recuperação judicial, a habilitação deve ser extinta sem julgamento do mérito.

O Administrador Judicial se manifestou no sentido da rejeição dos embargos de declaração da GREEN LIFE.

O Ministério Público se manifestou pela rejeição do recurso. É o breve relatório que se impõe.

Passo a decidir: Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal.

Com efeito, as recuperações judiciais podem ser encerradas mesmo sem que tenha havido a consolidação do quadro-geral de credores, nos termos dos artigos 10, §9º e 63, parágrafo único, da Lei nº 11.1.01/2005.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

OI S/A.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.

FACULDADE AO CREDOR.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

REJEITADA A SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 49, 59 E 126 DA LEI 11.101/2005.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

A iterativa jurisprudência desta eg.

Corte se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito (AgInt nos EDcl no REsp 2.038.417/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 3.

Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.587/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR .

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2.

Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3.

O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4.

Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6.

Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial. 7.

Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8.

Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial. 9.

No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 10.

Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11.

O E.

STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12.

Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13.

Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial. 14.

No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15.

Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 .

Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda ( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17.

Recurso provido (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023).

Nesse contexto, não há óbice ao prosseguimento da execução nestes autos, à escolha da parte credora.

Ademais, quanto à alegada ausência de responsabilidade solidária, a sentença foi clara ao definir que não houve a comprovação do seu afastamento, e que o embargante consta parte integrante do Grupo Ammon .

De fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquele.

Como recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade na decisão alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma decisão.

Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela GREEN LIFE, eis que ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC.

Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado e devidamente anotada pela AJ, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
30/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 16:10

Conclusão
12/06/2025 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 13:21

Juntada de petição
25/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 23:02

Conclusão
29/10/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:47

Juntada de petição
17/10/2024 13:18

Juntada de petição
10/10/2024 09:35

Juntada de petição
09/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:29

Conclusão
08/10/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 14:20

Juntada de petição
25/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:53

Juntada de petição
18/09/2024 17:06

Juntada de petição
18/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:14

Conclusão
13/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:54

Juntada de petição
03/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:54

Juntada de petição
27/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:11

Conclusão
26/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:46

Juntada de petição
27/09/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:10

Conclusão
22/09/2022 14:34

Juntada de petição
22/09/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:26

Juntada de petição
18/08/2022 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:53

Juntada de petição
17/06/2022 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:30

Conclusão
14/06/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2022 00:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2022 00:27

Conclusão
07/12/2021 12:29

Juntada de documento
06/12/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 17:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2021 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2021 15:23

Conclusão
30/08/2021 13:46

Juntada de documento
27/08/2021 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:04

Juntada de petição
11/08/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:41

Conclusão
09/08/2021 22:48

Juntada de petição
20/07/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:01

Conclusão
14/07/2021 12:50

Juntada de petição
09/07/2021 15:05

Juntada de petição
08/07/2021 12:07

Juntada de documento
07/07/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:39

Conclusão
07/01/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:39

Publicado Despacho em 09/07/2021
16/12/2020 11:30

Juntada de petição
09/12/2020 18:19

Juntada de documento
09/12/2020 18:18

Juntada de documento
09/12/2020 18:17

Juntada de documento
09/12/2020 18:16

Juntada de petição
07/12/2020 14:24

Apensamento
07/12/2020 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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