19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de DEA DO COUTO COELHO em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévias ids 220500010 e 220500015.
26/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:16

Juntada de petição
26/08/2025 15:15

Juntada de petição
17/08/2025 21:05

Juntada de petição
15/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844433-11.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DEA DO COUTO COELHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 20%, a favor do patrono da parte autora, ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES – CPF *62.***.*30-00.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de DEA DO COUTO COELHO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:28

Publicado Despacho em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844433-11.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DEA DO COUTO COELHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando-se que a autora concordou com os cálculos elaborados pelos executados, homologo para que surtam seus jurídicos efeitos, os cálculos feitos pelos executados.

Em consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ofertada pelos mesmos, fixando o valor correto da execução em R$61463,33(sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).

EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor acima apontado em favor do exequente, na proporção de 50% para cada executado, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui mais de 60 anos de idade (data de nascimento: 23/12/1939) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023.

Sem prejuízo, quanto aos honorários sucumbenciais devidos, intime-se a Fazenda Pública para pagamento do RPV no montante de R$6146,33 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844433-11.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DEA DO COUTO COELHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação à execução.

Diga a impugnada.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de DEA DO COUTO COELHO em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/05/2025 15:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 10:50

Recebidos os autos
26/04/2025 10:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/02/2025 18:57

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 18:57

Recebidos os autos
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
22/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de DEA DO COUTO COELHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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