25/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:09

Outras Decisões
22/09/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/08/2025 12:00.
21/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 16:09

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806468-54.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOHNNY DA CUNHA MESQUITA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

D E C I S Ã O 1] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, que se encontra sem o serviço desde julho 2021, e que o relógio marcador está desligado.

Narra a parte autora que, em 25/06/2025, dirigiu-se a uma agência da ré para regularizar o débito, que foi consolidado em R$ 1.777,49, incluídos juros legais, multa e atualização do débito.

Na ocasião, foi celebrado acordo nos seguintes moldes: uma parcela de R$ 177,75 e mais 07 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 237,77, inseridas na fatura.

Na mesma data foi paga a prestação de entrada e lhe teria sido dito que o acordo constaria do sistema e seria liberada a religação do serviço.

Em contato com a ré, após decorridas 48 horas, o autor continuava desprovido do serviço de energia.

Assim, o autor pugna pelo deferimento da tutela de urgência, eis que se encontra em dia com o pagamento das parcelas do acordo celebrado e que o próximo vencimento é no mês de agosto próximo. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada se coaduna com a narrativa autoral, ao menos neste momento processual.

Verifica-se que houve a celebração de acordo relacionado ao débito existente, bem como que os pagamentos estão em dia.

Também consta dos autos que o autor efetuou contato com a ré para solicitação do restabelecimento dos serviços, constando o prazo de 24 horas para religação, o que não foi realizado até o momento.

Como narrado, considerando que o relógio estava "desligado", constou da fatura mensal somente a quantia relativa à parcela do acordo, cujo pagamento foi realizado e se encontra em dia.

Assim, não restam motivos para que o serviço não seja restabelecido.

Note-se que nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito se revela da documentação apresentada, que comprova a celebração de acordo de parcelamento do débito, cuja adimplência vem sendo observada pelo requerente.

A suspensão do fornecimento, portanto, revela-se medida desproporcional e em desacordo com a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto.

A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana, à saúde, à segurança e ao mínimo existencial, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecê-los de forma contínua, adequada e eficiente.

Nesse sentido, a doutrina de Cláudia Lima Marques destaca que os serviços públicos essenciais, ao se submeterem ao regime consumerista, devem observar não apenas a continuidade, mas também os princípios da confiança e da boa-fé, de modo a evitar práticas abusivas.

Ademais, o artigo 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, o que reforça a necessidade de tutela jurisdicional imediata para evitar prejuízos irreversíveis decorrentes da demora.

Assim, presentes os requisitos legais etendo em vista a natureza do serviço em questão, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor, no prazo de 06 horas, bem como se abstenha de interrompê-la até a decisão final do presente feito, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00.

Intime-se a parte ré pessoalmente, com URGÊNCIA, via OJA ou meio eletrônico, quanto aos termos desta decisão. 2] Dê-se ciência ao autor, inclusive para o prosseguimento do pagamento das parcelas do acordo. 3] Ao autor, em réplica.

NOVA FRIBURGO, 15 de agosto de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
16/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 02:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOHNNY DA CUNHA MESQUITA - CPF: *18.***.*54-03 (AUTOR).
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 INTIMAÇÃO Processo: 0806468-54.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : JOHNNY DA CUNHA MESQUITA RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

De ordem: Àparte autora, no prazo de 15 (quinze ) dias, sob pena de indeferimento da inicial e possível extinção do processo, regularizar a(s) pendências verificadas na peça inicial conforme abaixo: Para análise do pedido de Gratuidade de Justiça, venham as duas últimas declarações de Imposto de Renda.

NOVA FRIBURGO, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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