29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DE PINHO GOMES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR propôs AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de AGUAS DO RIO (SPE SANEAMENTO SA),postulando a concessão de tutela provisória de urgência para expedição de ordem ao SPC e SERASA, para que cancelem a inscrição da negativação efetuada pela ré; adeclaração de inexistência de toda e qualquer dívida do autor perante a ré, com relação ao endereço em questão, que atualmente é de R$14.527,61, incluindo-se eventuais valores faturados no curso da demanda; a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de index 56684563 e seguintes.

Como causa de pedir foi alegado que em uma verificação de rotina e foi surpreendido pela existência de negativação nos cadastros restritivos de crédito, realizada pela empresa ré.

Descobriu que várias faturas foram emitidas em seu nome, com vultosos valores, sendo que a suposta instalação do fornecimento de água se localiza em endereço totalmente desconhecido pelo autor: Avenida Deputado José da Costa França, lote 21, Quadra 14, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, CEP.22.000-000.

Desde junho de 2022 foram emitidas inúmeras cobranças em face da parte autora, totalizando R$14.527,61.

Decisão de index 58977304, deferindo a tutela de urgência.

A ré apresentou a contestação de index 59774420.

Alega que a matrícula que a parte Autora alega não ser da sua responsabilidade na verdade é oriunda de Cadastro herdado pela antecessora CEDAE, conforme previsão constante do contrato de concessão.

Alega que não há nenhuma conduta antijurídica por parte da ré e o serviço de abastecimento foi restabelecido em 31/10/2021, ou seja, no último dia de prestação do serviço pela concessionária anterior, CEDAE, tendo sido, portanto, repassado à ÁGUAS DO RIO o cadastro da ligação de água na condição de ativo.

A autora se manifestou em réplica no index 62519948.

Deferida a inversão do ônus da prova no index 105256702.

Foi informando o falecimento do autor no index 105256702.

A ré se manifestou em provas no index 107800750.

Habilitação do Inventariante nos autos no index 117716086.

Deferida a retificação do polo ativo no index 134060242. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a produzir.

Trata-se de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública.

A responsabilidade civil da ré, in casu, está prevista no artigo 14 da Lei em comento, sendo, portanto, objetiva.

Fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes dessa empresa.

Se a ré coloca um serviço no mercado sem um mínimo de segurança, a si deve ser imputado o risco de sua empreitada.

No caso dos autos, o autor descobriu que faturas foram emitidas em seu nome, relativas a prestação de serviços da ré em endereço que o autor desconhece.

A parte autora juntou aos autos os documentos de index 56684565 e seguintes, consistentes em demonstrativo de faturamento do serviço no endereço AV DEP.

JOSE DA COSTA FRANCA,0-LT 21 QD 14-VILAR DOS TELES-SAO JOAO DE MERITI-RJ-cep:22000000.

A parte ré em sede de defesa se limita a argumentar que a matrícula que a parte Autora alega não ser da sua responsabilidade na verdade é oriunda de Cadastro herdado pela antecessora CEDAE.

Desta forma, não há nos autos nenhum elemento a comprovar a contratação do serviço pelo autor no referido endereço, não se desincumbindo a ré do ônus probatório previsto no artigo 373, II do CPC.

Registre-se que não é cabível ao autor fazer prova negativa de que não contratou com a ré.

Assim, há de se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato em questão, cujo endereço de prestação do serviço é desconhecido do autor.

Entende-se que a situação lhe gerou dano de natureza moral, presumindo-se os transtornos psíquicos e o desvio de tempo útil para a resolução da questão, tendo sido o demandante obrigado a buscar a via judicial para solucionar a questão.

O dano, no caso, é in re ipsa, necessitando tão somente da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta, conforme sedimentada jurisprudência.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) confirmar a tutela de urgência deferida; 2) declarar a inexistência de débito com a ré com relação ao endereço objeto da lide; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios a contar da data da citação.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 15 por cento sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 10:32

Conclusos para julgamento
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 19:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 06:54

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DE PINHO GOMES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:42

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DE PINHO GOMES em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 02:03

Expedição de Certidão.
20/05/2023 02:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/05/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/05/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804970-26.2024.8.19.0014

Externato Regina LTDA

Dilma Lopes Cordeiro

Advogado: Joao Paulo SA Granja de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0819094-60.2024.8.19.0031

Leo Gomes de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Wellington Matos dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0817427-90.2024.8.19.0014

Ranieri Rosa Faria

Marcelo Tavares Medeiros

Advogado: Ranieri Rosa Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0818457-97.2023.8.19.0014

Rogerio Rangel Viana

R P. Comercio de Materiais de Construcao...

Advogado: Wellington da Conceicao Froz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2023 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0804756-35.2024.8.19.0014

Lara Barreto Riscado Pereira Paes

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Leonardo Pinto Vasconcelos Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2024 14:18

Exibir Processo