08/08/2025 18:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2025 18:46

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0820914-80.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: SUELI LOPES ALVES Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A contra SUELI LOPES ALVES.

A parte autora sustenta que, em 09/02/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito, sob o nº 30428-306587577, aditado em 24/07/2023, para pagamento no valor total de R$ 41.000,00, em 46 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.458,39.

Aduz que a parte ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 8, com vencimento em 09/04/24, acarretando, consequentemente, vencimento antecipado de toda a sua dívida.

Destarte, a parte autora pugna pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com base no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ao final, requer a confirmação da liminar e a procedência do pedido para que seja tornada definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida pendente pelo devedor fiduciante no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em ID 150389135.

Certidão positiva de citação e intimação da demandada no ID 160915079, acompanhada do Auto de Busca e Apreensão de ID 160915080, datado de 07/11/2024.

Manifestação da parte ré no index 159630794 noticiando a interposição de agravo de instrumento, o qual deixou de ser conhecido devido a ausência do recolhimento de preparo, conforme Acórdão do index 207733417. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente,considerando que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar, sem a apresentação de resposta pela requerida, decreto-lhe a revelia, com fundamento no artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 344 do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a decretação da revelia da ré, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora e a ausência de requerimento de prova, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse diapasão, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro asseveram que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Adicionalmente, no recente julgamento Tema Repetitivo nº 1.132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1951662/RS e REsp 1951888/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023, grifou-se).

Em suma, restou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Analisando os autos, constata-se que a mora da devedora fiduciante ficou inequivocamente demonstrada mediante a apresentação do contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária (ID 138582977); a notificação extrajudicial enviada ao endereço da ré indicado no instrumento contratual (ID 138582978); e o extrato comprobatório das parcelas inadimplidas, conforme planilha da dívida juntada no ID 138582980.

Assim, evidenciada a mora da demandada, reputo acertada a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (ID 150389135), com suporte no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ressalte-se que, após o cumprimento da liminar na data de 07/11/2024 (ID 160915080), a requerida detinha a faculdade de pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre de ônus.

Ocorre que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a ré deixou de efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, o que acarretou a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 722, já havia pacificado o entendimento de que, “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Além disso, cumpre destacar que a demandada não apresentou resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, implicando a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo demandante na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Logo, impõe-se a confirmação da liminar e o consequente julgamento de procedência do pleito deduzido na inicial, a fim de que seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do demandante.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida em ID 150389135, tornando-a definitiva, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial no patrimônio da parte autora.

CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
11/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:11

Juntada de acórdão
10/07/2025 14:02

Juntada de acórdão
01/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 21:26

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:51

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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