21/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0898777-08.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: LEONARDO MACIEL PAIVA Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor.

Como é cediço, nas ações de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, o valor da causa deve refletir o saldo devedor do contrato, compreendendo a soma das parcelas vencidas e vincendas, já que esse é o efetivo benefício econômico almejado com a consolidação da propriedade plena do bem.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.914,54, correspondente apenas às parcelas vencidas até a data da propositura da demanda, em desacordo com o entendimento consolidado.

A esse respeito, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial .

Insurgência do autor - Ordem de emenda da inicial.

Adequação do valor da causa de ofício.

Ordem de comprovação do recolhimento complementar da taxa judiciária.

Sentença de extinção - Valor da causa .

Ação de busca e apreensão – valor correspondente ao saldo devedor do contrato – somatória das parcelas vencidas e vincendas.

Autor que atribuíra à causa valor correto, com recolhimento adequado da taxa judiciária inicial.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 10238392820228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 03/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a retificação do valor da causa, bem como proceder ao recolhimento complementar da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deverá ser apresentada em peça única, nos termos do art. 321 do CPC, com todas as alterações promovidas consolidadas no novo documento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
15/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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