02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811765-54.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE ALVARENGA DA CRUZ RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As preliminares de inépcia da inicial se confundem com o próprio mérito e, portanto, serão analisadas no momento oportuno.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a) a ocorrência de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito efetuada pela parte ré - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC); (b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (c) a existência de débito da parte autora objeto da cessão de crédito realizada pela empresa PPK CALÇADOS LTDA em favor da parte demandada ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (d) a existência de causa excludente do nexo de causalidade - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (e) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Fls. 153227925 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal do autor, visto que é desnecessária à instrução do feito; 3.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes rés esclareçam se tem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 4.

Findo o prazo, certifique-se o que couber e não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
21/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:14

Outras Decisões
14/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/11/2024 23:59.
02/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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