23/06/2025 00:00

Intimação

1 - Quanto ao requerimento da parte autora às fls. 384/385, a dinâmica probatória no procedimento comum é regida pelo princípio do ônus da prova desde a fase postulatória.

As partes, ao alegarem fatos, assumem o encargo de comprová-los, conforme a distribuição estabelecida pelo artigo 373 do CPC.

A decisão saneadora, ao fixar os pontos controvertidos, organiza o debate probatório, mas, em regra, não altera a responsabilidade pela produção da prova.

A efetividade da tutela jurisdicional, portanto, repousa na diligência das partes em apresentar provas robustas de suas alegações, sob o risco de verem seus pleitos rejeitados pela ausência de comprovação, em consonância com o princípio fundamental do ônus da prova, que precede e orienta toda a atividade probatória no processo civil.

Assim, somente após a fase de apresentação das provas, que o magistrado fixa o ponto controvertido na decisão saneadora e não o contrário.

Rejeito o requerimento de fls. 384/385, por falta de amparo legal. 2 - Chamo o feito à ordem para que o réu se manifeste quanto à sucessão processual determinada às fls. 194.

Contudo, reconheço a ilegitimidade passiva do primeiro réu.

Destarte, a legitimidade passiva, como condição da ação essencial para a apreciação do mérito da demanda, exige que o réu seja aquele que, em tese, deverá suportar os efeitos de uma eventual sentença de procedência.

A constatação de uma ilegitimidade passiva clara, ou seja, quando a parte indicada para figurar no polo passivo da relação processual manifestamente não possui qualquer vínculo jurídico material com a pretensão deduzida em juízo, levanta questionamentos importantes sobre a correta aplicação da teoria da asserção.

A aplicação irrestrita da teoria da asserção pode gerar distorções, especialmente em casos de ilegitimidade passiva clara e evidente.

Se a petição inicial, mesmo sob uma análise superficial, revela que o réu indicado não possui qualquer relação com o fato jurídico que fundamenta o pedido, insistir na aplicação da teoria da asserção, postergando a extinção do processo sem resolução do mérito para um momento posterior (como a fase instrutória ou a sentença), pode acarretar prejuízos à celeridade processual e à economia de atos.

Portanto, a teoria da asserção seja um importante instrumento para a análise inicial das condições da ação, sua aplicação não pode ser inflexível a ponto de ignorar a evidência de uma ilegitimidade passiva clara.

Nesses casos excepcionais, a primazia dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência impõe uma interpretação que permita ao magistrado reconhecer a ausência de legitimidade passiva ad causam já no juízo de admissibilidade da demanda, evitando a tramitação desnecessária de um processo que não reúne as condições mínimas para sua válida e eficaz resolução.

A clivagem entre a aplicação dogmática da teoria da asserção e a constatação de uma ilegitimidade passiva manifesta exige uma análise crítica e ponderada, buscando um equilíbrio que promova uma justiça mais célere e eficiente.

Intimem-se as partes, visto que a relação processual já está estabelecida. 3 - Nomeio em substituição ao perito nomeado às fls. 194, Dr.

José Carlos Filippo, CREA 17594-10, pelo perito, Dr.

Claudio de Assis Pinto, Engenheiro Civil, CREA-RJ 2020-106301, ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo.

Na mesma ocasião deverá ser dada ciência da gratuidade de justiça a que faz jus o autor e de que os honorários serão pagos ao final da demanda na hipótese de sucumbência da parte ré ou na hipótese de acordo celebrado entre as partes.

Os honorários estão estipulados em R$ 3.250,40 (três mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Aceito o encargo, intime-se o perito para que se manifeste aos honorários fixados ou apresente proposta de honorários.

Após, dê-se ciência às partes.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo faculto às partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC.

Intimem-se.
12/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:36

Conclusão
07/03/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 19:56

Conclusão
30/08/2024 13:17

Conclusão
30/08/2024 13:17

Indeferida a petição inicial
02/08/2024 13:39

Remessa
07/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 14:22

Conclusão
07/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:13

Conclusão
20/11/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:16

Conclusão
05/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:48

Juntada de petição
13/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:58

Conclusão
22/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:51

Conclusão
07/05/2022 07:28

Juntada de petição
12/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 15:18

Conclusão
08/09/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 00:08

Conclusão
15/04/2021 00:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 22:34

Juntada de petição
03/02/2021 21:59

Juntada de petição
11/12/2020 13:50

Documento
07/07/2020 17:48

Expedição de documento
06/03/2020 16:58

Expedição de documento
11/10/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 17:52

Desentranhada a petição
05/09/2019 15:05

Documento
02/07/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 16:38

Conclusão
29/05/2019 16:38

Outras Decisões
07/05/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2019 21:13

Juntada de petição
26/04/2019 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 03:01

Juntada de petição
11/04/2019 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 11:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 16:14

Juntada de petição
07/02/2019 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 21:55

Juntada de petição
31/01/2019 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 17:17

Documento
10/09/2018 17:10

Documento
21/08/2018 16:03

Juntada de petição
20/08/2018 15:28

Juntada de petição
16/08/2018 17:33

Juntada de documento
14/08/2018 18:56

Juntada de petição
14/08/2018 17:36

Juntada de petição
13/07/2018 11:42

Juntada de petição
24/05/2018 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2018 17:38

Audiência
23/05/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 17:38

Conclusão
26/04/2018 11:48

Juntada de petição
28/02/2018 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2018 21:12

Conclusão
15/02/2018 21:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 16:42

Juntada de petição
19/10/2017 11:53

Juntada de petição
05/10/2017 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 16:57

Juntada de petição
22/06/2017 16:49

Juntada de documento
14/06/2017 15:19

Juntada de petição
31/05/2017 11:54

Juntada de petição
10/05/2017 17:56

Documento
10/05/2017 17:54

Documento
12/04/2017 12:36

Expedição de documento
10/04/2017 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2017 14:25

Expedição de documento
10/04/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 16:22

Audiência
07/04/2017 16:21

Conclusão
07/04/2017 16:21

Assistência Judiciária Gratuita
14/02/2017 11:50

Juntada de petição
01/02/2017 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 12:56

Juntada de documento
11/10/2016 15:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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