02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806423-96.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE DE SOUZA GOMES RÉU: CARTAO BRB S/A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (i) a existência de débito da parte autora objeto da ação - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (ii) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (iii) a existência de causa excludente do nexo de causalidade 9culpa exclusiva da parte autora) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (iv) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes rés esclareçam se tem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 3.

Findo o prazo, certifique-se o que couber e não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
21/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:16

Outras Decisões
14/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALICE DE SOUZA GOMES - CPF: *74.***.*49-91 (AUTOR).
14/06/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:54

Juntada de acórdão
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALICE DE SOUZA GOMES - CPF: *74.***.*49-91 (AUTOR).
07/05/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 26/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809983-91.2024.8.19.0212

Condominio Carpe Diem Residencial

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Maria da Gloria Carvalho Ignacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800527-50.2023.8.19.0084

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Kaike dos Santos Marcolino

Advogado: Daniele Taveira de Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 06:28

Exibir Processo

Processo nº 0800059-38.2023.8.19.0003

Jose Elenito Teles Viana

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0803832-70.2024.8.19.0031

Francisco Emanoel Rosa Luder

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Graciane Jacinto Pereira Leitao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0801876-47.2022.8.19.0012

Carmen Lucia Tavares da Silva Ribeiro Mo...

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo