20/05/2025 12:21

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:53

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801876-47.2022.8.19.0012 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0801876-47.2022.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00184346 APELANTE: CARMEN LUCIA TAVARES DA SILVA RIBEIRO MOSSO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS OAB/RJ-213738 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, COBRANÇA ILEGAL DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000.

Tema 246 do STJ.

Súmulas 539 e 541 do STJ. É exatamente o caso dos autos.

Validade da tarifa de cadastro cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema 620 do STJ.Validade da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato diante da comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados.

Tema 958 do STJ.Não demonstrada a prática de qualquer ilícito pelo banco apelado, não há que se falar em reparação por dano extrapatrimonial.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 16:27

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:23

Inclusão em pauta
17/03/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 11:16

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 13:14

Remessa
14/03/2025 13:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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