09/09/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 13:56

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:50

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
20/08/2025 13:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/08/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807418-10.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMEIRE FEITOSA DE MOURA, MARCIO CAVALCANTI GONCALVES RÉU: ANZ VEICULOS EIRELI, ANTONIO CARLOS BARBOSA DE LIMA VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
01/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001429-03.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Espolio de Jose Maria Nanci

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817923-69.2023.8.19.0042

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Cecilia Meireles

Advogado: Lucilia Barros Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0806751-20.2023.8.19.0208

Banco Santander (Brasil) S A

Magno Domiciano Goncalves da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3001428-18.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Madruga Barbosa Vianna

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801442-17.2023.8.19.0079

Andreza Aparecida Duarte Neves SA

Ml Eventos Producoes Artisticas e Cultur...

Advogado: Ana Caroline Nunes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 11:21

Exibir Processo