23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:20

Conclusão
16/06/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 21:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2025 14:15

Conclusão
22/10/2024 23:47

Juntada de petição
22/10/2024 22:30

Juntada de petição
22/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:16

Juntada de petição
27/05/2024 12:47

Documento
22/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:17

Outras Decisões
29/02/2024 11:17

Conclusão
21/12/2023 07:47

Documento
05/12/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 20:58

Conclusão
05/12/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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