03/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 08:40

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

DE ORDEM:Às partes para que, querendo, apresentem suas contrarrazões no prazo legal.
01/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 13:15

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 11:49

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0924019-37.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DA SILVA CABREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA REGINALDO DA SILVA CABREIRA propôs a presente ação revisional com pedido tutela de urgência, e indenização por danos materiais e morais contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que, no mês de julho de 2023, recebeu fatura no valor de R$ 2.811,80, referente a consumo de 3012 kWh, cujo vencimento se deu em 07/08/2023.

Sustentou que o valor cobrado não condizia com o histórico de consumo mensal habitual e que, ao buscar esclarecimentos junto à ré, lhe foi informado que a cobrança decorreria de acerto de faturamento com base no artigo 323 da Resolução 1000/2021 da ANEEL.

Alegou, todavia, que não houve qualquer irregularidade que justificasse a cobrança retroativa e que as medições anteriores não apresentavam consumo inferior ao usual.

Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel e a consignação judicial do valor médio de consumo.

No mérito, postulou: (i) a confirmação da tutela antecipada; (ii) a revisão da fatura de julho/2023 para o valor de R$ 451,52; (iii) a inexistência da dívida questionada; (iv) a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos em excesso; (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; (vi) a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios.

A peça de ingresso está em Id. 77515262; instruíram-na os documentos de Id. 77515266 a 77515277.

A decisão que está em Id. 77630338, deferiu a antecipação de tutela nestes termos: “ ... para determinar que a ré, em até 24 horas, restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 300,00(trezentos reais)...” Determinou, ainda, ... a consignação em juízo do valor correspondente à média de consumo da conta contestada, sob pena de revogação da tutela.

Pela petição que está em Id. 80745786 , a parte autora consignou o valor da fatura impugnada, bem como a de setembro de 2023.

Citada, a Concessionária ré apresentou sua contestação.

Em sua defesa, sustentou, em resumo, que o valor cobrado na fatura de julho de 2023 decorreu de acerto de faturamento previsto no artigo 323 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, em razão de leitura estimada nos meses anteriores, em virtude da impossibilidade de acesso ao medidor.

Sustentou que, após regular leitura, identificou-se consumo não faturado nos meses pretéritos, o que justificou o lançamento complementar.

Asseverou que a cobrança foi realizada de forma lícita e devidamente parcelada, inexistindo falha na prestação do serviço ou cobrança abusiva.

Contestou o pedido de indenização por danos morais, a repetição em dobro do indébito e a inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais.

A peça defensiva está em Id. 80849109.

Instruíram-na os documentos que estão em Id. 80849124.

Pela petição que está em Id. 85845978, a parte autora consignou a fatura de Outubro/2023.

Pela petição que está em Id. 91053305, a parte autora consignou a fatura de Novembro/2023.

Pela petição que está em Id. 95427238, a parte autora consignou a fatura de Dezembro/2023.

Réplica, Id. 113935264, na qual a parte autora reiterou os argumentos expendidos na inicial, impugnando especificamente a ausência de prévia comunicação pela ré acerca da cobrança complementar e asseverando que não houve comprovação efetiva da existência de consumo inferior nos meses anteriores.

A decisão constante em Id 138586725, declarou saneado o feito, fixando como ponto controvertido a existência ou não de falha na prestação do serviço da ré, notadamente quanto ao faturamento realizado, e estabeleceu a distribuição do ônus probatório.

Em seguida, pelas petições que estão em Id. 140571103 e 163097838, as partes requereram o imediato julgamento da lide. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação prelo rito comum, onde a parte autora requereu a revisão de faturamento apresentado pela Concessionária ré, bem como a condenação daquela no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A relação jurídica está sujeita à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que diz respeito a contrato de prestação de serviços, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração; tendo como sujeitos uma Concessionária de serviço público e um Consumidor stricto sensu, nos exatos termos conceituais dos artigos 2º, 3º e 22 da Lei 8078/90.

A propósito, o verbete da súmula Nº. 254 do TJ/RJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Dentro deste contexto, observe-se que a parte ré é prestadora de serviço essencial e, como tal, deve garantir sua continuidade e eficiência na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, reclama a parte autora do faturamento feito pela ré na conta com vencimentos em julho de 2023, afirmando que não é condizente com seu real consumo; e, por conseguinte, que a mesma é inexigível.

Por outro lado, alegou a ré que o faturamento questionado se encontra absolutamente correto, pois decorre de um acerto de contas em razão de consumo não faturado.

Neste contexto, importante deixar consignado que, a rigor, o faturamento deve observar o que realmente foi consumido mensalmente na unidade, seguindo o que dispõe o artigo 258 da Resolução ANEEL 1000/2021.

Confira-se: Art. 258.

A distribuidora deve realizar a leitura para fins de faturamento de unidade consumidora e de distribuidora que se conecte em suas instalações.

Por outro lado, nos casos de faturamento incorreto que exija uma recuperação de consumo, deve a distribuidora seguir os seguintes procedimentos: Art. 323.

A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 8oA distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. § 11.

Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias.

Neste contexto, importa destacar que todo o procedimento está fundamentado no dever imposto à concessionária de prestar informação adequada ao consumidor, bem como no princípio da boa-fé objetiva, que rege, não só todas os contratos, mas sobretudo aqueles derivados das relações de consumo, como no caso em tela. É imprescindível, portanto, a observância e o cumprimento desses preceitos no ato das cobranças retroativas pela Concessionária, a fim de que o consumidor possa exercer plenamente o contraditório e impugnar a cobrança, caso discorde.

Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se, em primeiro lugar, que pelas faturas apresentadas pelo consumidor (Id. 139860770), a ré não cumpriu as exigências normativas do setor; e, em segundo lugar, tampouco demonstrou o impedimento de acesso, e sobretudo ter franqueado ao consumidor o exercício do contraditório, no que diz respeito ao valor faturado à título de acerto de faturamento.

Por conseguinte, a conta contestada foi faturada em desacordo com a lei de consumo e as normativas do setor e, por isso, não poderia ser exigida do consumidor.

Evidenciado o defeito na prestação do serviço da ré, resta saber se há os danos reclamados a indenizar.

O autor não comprovou o pagamento das parcelas do acerto de contas, tendo consignado somente o valor de seu mensal das contas vencidas no curso da demanda, motivo pelo qual não se pode acolher o pedido de devolução em dobro do valor cobrado à título de acerto de contas, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.

O dano moral,

por outro lado, é in re ipsa, ou seja, decorre tão só da gravidade do evento danoso, sem a necessidade de prova da efetiva lesão, conforme preleciona o Ilustre Des.

Sergio Cavalieri, em seu livro, Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, São Paulo, Malheiros Ed., p. 102, inverbis:“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade em si.

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado.

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral À guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” No caso em tela, a conduta da parte ré violou os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratual, gerando ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, sobretudo pela coação no sentido de suspender um serviço de caráter essencial, sem justificativa, já que a cobrança era ilegal.

O arbitramento do dano moral deve levar em conta a proporcionalidade ao agravo.

Não pode ser excessivo, enriquecendo sem causa o ofendido.

Tampouco irrisório, amesquinhando o instituto e estimulando o ofensor à reincidência.

E, ainda, deve considerar os aspectos indenizatório e punitivo.

Inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política.

Com isto em mente, e considerando principalmente o caráter punitivo pedagógico da medida, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como forma de compensar os danos suportados pelo demandante.

Isto posto JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS: (i) Confirmar e tornar definitiva a decisão de Id. 77630338; (ii) Declarar inexigíveis as faturas de julho a dezembro de 2023, depositadas em juízo pelo autor, cabendo a ré levantar o que restou consignado nos autos, declarando, por consequência, quitadas após este levantamento; (iii) Condenar a ré a pagar a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor, à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde publicação desta sentença e acrescido de juros legais( artigo 406 do CC), a partir da citação. (iv) Por fim, considerando o acolhimento da maior parte dos pedidos da autora, condeno a ré no pagamento das custas judiciais e em honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2025 01:28

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:53

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
12/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA CARVALHO em 18/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO DA SILVA CABREIRA - CPF: *26.***.*34-34 (AUTOR).
15/09/2023 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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