18/08/2025 12:11

Juntada de petição
08/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:40

Conclusão
31/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:20

Juntada de petição
22/07/2025 13:45

Juntada de petição
03/07/2025 15:57

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por MONIQUE RAMOS DE CARVALHO DIAS em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas.

Instada a se manifestar, o Administrador Judicial (ID 36) discordou parcialmente do valor pleiteado pela habilitante e informou o valor que entende como devido.

Ministério Público (ID 56) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pelo Administrador Judicial (ID 36), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
30/06/2025 22:22

Juntada de petição
30/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:49

Conclusão
21/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 10:36

Juntada de petição
15/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:54

Conclusão
11/03/2025 13:55

Juntada de petição
13/02/2025 10:24

Conclusão
13/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:21

Juntada de documento
07/02/2025 19:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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