17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0807887-09.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEVENY FILIPE DE SOUZA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.

Não há amparo legal para a preliminar de falta de interesse processual.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 2.

O réu suscita na peça de defesa a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não demonstrou através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida aos autores, razão pela qual, rejeito-a. 3.

Afastadas as preliminares, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos: a) a taxa de juros cobrada pelo réu no contrato; b) o valor efetivamente devido pela parte autora ao réu, somando-se todas as quantias já pagas; c) a disparidade entre as taxas praticadas e aquelas utilizadas no mercado.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Ante a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, informe a parte autora se efetivamente não pretende a produção de outras provas, especialmente, pericial, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto
11/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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