24/09/2025 16:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 07:45

Recebidos os autos
15/09/2025 07:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809526-67.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DE ALMEIDA PACHECO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 01) Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223), eis que a ré alega que realizou a devolução dos valores.

Ocorre que em documento de Id. 195647476 referente ao extrato do cartão de crédito não consta o referido reembolso. 02) Considerando a documentação acostada aos autos, corroborando a hipossuficiência econômica, defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao recorrente.

Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito.

Ao recorrido.

Certificada a tempestividade das contrarrazões, subam à Turma Recursal.

SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
14/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:59

Outras Decisões
14/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
10/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:31

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:29

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 14:29

Recebidos os autos
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAMIRIS JANDRE ANDRE
28/05/2025 10:19

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 10:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/05/2025 10:19

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 10:02

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 10:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
08/04/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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