29/08/2025 16:46

Redistribuição
29/08/2025 16:46

Remessa
14/08/2025 17:49

Juntada de documento
01/07/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos verifico que o objeto da arrematação foram os direitos aquisitivos do APARTAMENTO 204, do Condomínio do Edifício Prata, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 60, Centro - Rio de Janeiro/RJ, conforme edital (fls. 717/719).

Com efeito, o art. 857 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre direito e ação do executado, que não se confunde com a penhora sobre a propriedade de imóvel: ¿Art. 857.

Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.¿¿ Conforme se infere do Ofício às fls. 370 e do RGI do imóvel às fls. 858/863, o réu Espólio de Olimpio não era titular da propriedade plena do imóvel, possuindo em seu nome apenas a promessa de cessão dos direitos aquisitivos do imóvel.

Como a parte ré era titular apenas dos direitos decorrentes de promessa de cessão, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos que ela detinha, de modo o direito transferido ao Arrematante não pode ser maior do que aquele que a devedora, ré e executada na ação de cobrança, era titular.

Portanto, se não houve alienação judicial da propriedade, não há cabimento para expedição de ofício ao cartório na forma pretendida pelo Arrematante às fls. 852/857.

Além disso, o Arrematante tinha ciência do conteúdo do edital, não podendo reivindicar a transferência de direito não adquirido, cabendo-lhe, ajuizar a ação própria com vista à aquisição da propriedade do imóvel. A arrematação de direitos aquisitivos sobre imóvel não confere, por si só, a propriedade registral ao arrematante, sendo imperiosa a prévia regularização da cadeia dominial no fólio real.

O princípio da continuidade registral impede o registro de carta de arrematação quando a propriedade do imóvel não estiver formalmente registrada em nome do executado.

Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARREMATAÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA CONSTAR EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PLENA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARREMATADO EM FAVOR DO ARREMATANTE.

EDITAL DO LEILÃO ONDE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL.

PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUÍA SOBRE O BEM.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PLENA PROPRIEDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0024227-83.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 18/10/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Também é o entendimento firmado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PROMISSÁRIO COMPRADOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

PENHORA DOS DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

CONSTRIÇÃO.

IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA.

INADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2.

Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3.

A penhora da unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo.

Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4.

Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5.

Recurso especial não provido. (REsp nº 1273313.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

Julgamento: 03/11/2015.

Terceira Turma.) Diante a manifestação do autor dando quitação, às fls. 827, extingo a fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Recolhida as custas, dê-se baixa.

P.

R.

I.
12/05/2025 15:04

Conclusão
12/05/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 02:15

Juntada de petição
10/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:14

Expedição de documento
12/03/2025 13:30

Conclusão
12/03/2025 13:30

Outras Decisões
20/02/2025 13:18

Juntada de petição
19/02/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:11

Documento
18/02/2025 13:15

Juntada de petição
13/02/2025 16:20

Outras Decisões
13/02/2025 16:20

Conclusão
10/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 23:12

Juntada de petição
23/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:57

Conclusão
24/10/2024 12:57

Outras Decisões
21/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:58

Outras Decisões
03/10/2024 11:58

Conclusão
19/09/2024 12:49

Juntada de petição
17/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:45

Juntada de documento
13/08/2024 13:39

Conclusão
13/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:51

Juntada de petição
01/08/2024 18:42

Juntada de petição
01/08/2024 15:23

Juntada de petição
05/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:36

Juntada de petição
02/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:01

Conclusão
28/06/2024 17:09

Juntada de petição
23/06/2024 05:03

Juntada de petição
21/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:13

Conclusão
10/06/2024 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2024 19:50

Juntada de petição
06/06/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:47

Conclusão
28/05/2024 05:36

Juntada de petição
27/05/2024 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 04:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 04:51

Conclusão
13/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:21

Juntada de petição
12/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:09

Outras Decisões
13/03/2024 15:09

Conclusão
09/03/2024 00:41

Juntada de petição
29/02/2024 16:52

Juntada de petição
28/02/2024 17:16

Juntada de petição
27/02/2024 04:08

Documento
23/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:55

Juntada de petição
18/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 06:36

Conclusão
11/12/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:40

Juntada de petição
03/10/2023 02:55

Documento
04/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:56

Conclusão
04/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:51

Juntada de petição
26/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:48

Juntada de petição
23/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 09:18

Conclusão
01/02/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:40

Juntada de petição
15/12/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:54

Publicado Despacho em 19/12/2022
07/12/2022 17:54

Conclusão
07/12/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 08:52

Conclusão
03/10/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:08

Juntada de petição
29/06/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 08:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/02/2022 08:33

Conclusão
14/02/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:53

Juntada de petição
06/12/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:42

Juntada de documento
02/12/2021 15:06

Juntada de petição
30/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:29

Juntada de documento
26/11/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:39

Expedição de documento
05/11/2021 12:33

Expedição de documento
03/09/2021 11:34

Conclusão
03/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:05

Juntada de petição
12/07/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:20

Juntada de documento
09/07/2021 16:28

Juntada de petição
09/07/2021 16:27

Juntada de petição
17/03/2021 16:35

Expedição de documento
02/03/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:27

Juntada de documento
03/02/2021 19:09

Juntada de petição
24/11/2020 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 19:01

Conclusão
23/10/2020 19:01

Outras Decisões
23/10/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 13:33

Juntada de petição
24/07/2020 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 15:27

Juntada de petição
21/05/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 07:41

Petição
11/03/2020 07:41

Trânsito em julgado
17/02/2020 16:44

Juntada de petição
28/01/2020 17:38

Juntada de petição
21/11/2019 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 17:43

Conclusão
18/11/2019 17:43

Julgado procedente o pedido
26/09/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 14:41

Conclusão
26/09/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 15:18

Conclusão
26/07/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 17:43

Juntada de petição
17/06/2019 23:50

Juntada de petição
28/05/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 17:50

Conclusão
16/04/2019 13:06

Juntada de petição
08/04/2019 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 16:01

Juntada de petição
28/03/2019 23:36

Juntada de petição
18/02/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 10:24

Decisão anterior
14/02/2019 10:24

Conclusão
14/02/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:18

Juntada de petição
28/11/2018 17:03

Juntada de petição
26/10/2018 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2018 16:57

Conclusão
25/10/2018 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2018 16:52

Juntada de petição
27/08/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 23:50

Juntada de petição
01/08/2018 00:56

Documento
23/07/2018 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 13:41

Juntada de documento
16/05/2018 21:06

Juntada de petição
15/05/2018 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 15:24

Conclusão
14/05/2018 15:24

Outras Decisões
04/05/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2018 10:46

Juntada de petição
14/03/2018 00:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 00:50

Documento
20/02/2018 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2018 16:16

Conclusão
16/01/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 19:28

Juntada de petição
10/08/2017 11:41

Juntada de petição
17/07/2017 11:10

Juntada de petição
13/04/2017 02:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2017 02:22

Documento
05/04/2017 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2017 13:00

Conclusão
13/02/2017 13:00

Recebida a emenda à inicial
06/12/2016 11:38

Juntada de petição
29/06/2016 01:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 01:47

Documento
19/10/2015 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2015 15:28

Juntada de documento
19/08/2015 14:38

Conclusão
19/08/2015 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 15:25

Juntada de petição
21/07/2015 17:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 17:54

Documento
02/07/2015 13:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 13:45

Juntada de documento
30/06/2015 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2015 17:03

Audiência
24/06/2015 14:27

Publicado Despacho em 01/07/2015
24/06/2015 14:27

Conclusão
24/06/2015 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2015 14:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 14:24

Juntada de documento
16/03/2015 16:32

Juntada de petição
04/03/2015 11:41

Publicado Despacho em 13/03/2015
04/03/2015 11:41

Conclusão
04/03/2015 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 11:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 13:14

Conclusão
17/11/2014 15:17

Juntada de petição
03/11/2014 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2014 13:50

Conclusão
03/11/2014 13:50

Juntada de documento
20/10/2014 15:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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