TJRJ - 0817896-02.2025.8.19.0209

Trata-se de Ação Previdenciária para a concessão de Auxílio Acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta por SERGIO VIEIRA DE BARROS em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, na qual a parte autora objetiva condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

De forma sucessiva, requer-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou então, se concluir por sua consolidação que a parte Autora não apresenta mais sequelas, requer-se que seja reconhecido o tempo em que a parte Autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio por incapacidade temporária reconhecendo este período e concedendo o pagamento dos valores atrasados; condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso que se formarem em decorrência da concessão (inclusive abonos anuais), mês a mês, até a data de sua implantação definitiva, corrigidas desde a data da competência de cada parcela até a efetiva liquidação, pelo IGPDI (Súmulas 43 e 148, do STJ) e com juros de 1% ao mês desde a citação (Súmulas nºs3 e 75, do TRF-4 e 205, do STJ), salvo quanto às parcelas, eventualmente, já acobertadas pela prescrição quinquenal.

Narra a inicial que aparte Autora em 02/09/2022, acabou por sofrer acidente, queda da escada e foi diagnosticada com GRAVÍSSIMA FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO (CID10-S52.5), impossibilitando de prosseguir com as suas atividades.

Ato contínuo, após o acidente as sequelas e limitações apresentadas pela parte Autora passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, ratificando-se a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões severas suportadas conforme elencado acima, fazendo jus a concessão do benefício auxílio acidente.

Outrossim, em decorrência do comprometimento físico da parte Autora, esta passou a receber o benefício auxílio doença previdenciário - Número do Benefício: 640.583.795-9, cessado em 03/12/2022 .

Entretanto, quando da interrupção de referido benefício, o Médico Expert do INSS ignorou por completo as sequelas físicas da parte Autora, tanto é que deixou de recomendar ao Réu o dever de conceder a parte Autora o auxílio-acidente.

No caso em comento, inconteste que a parte Autora tem dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente lhe reduziu, consideravelmente, sua capacidade de trabalho.

Determinada a redistribuição da ação ao Juízo da 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Decisão de index 192072054, na qual foi indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a realização da perícia.

Emenda à inicial no index 192072054.

Contestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no index 192072054.

Alega que a perícia deve ser prévia a citação do réu.

Alega que a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do segurado e concluído pela recuperação da capacidade laborativa.

A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350).

Manifestação da parte autora no index 192072054.

Laudo médico no index 192072054.

A parte ré se manifestou sobre o laudo no index 192072054.

A parte autora se manifestou no index 192072054.

Nova manifestação da ré no index 192072054.

Decisão de index 192072054, convertendo o julgamento em diligência, na qual é declarada a incompetência do Juizado e declinada a competência para a Justiça Estadual.

A parte autora manifestou concordância com o declínio no index 192072054. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O processo está pronto para julgamento, uma vez que não há diligências pendentes de realização ou nulidades a serem sanadas, valendo destacar que a prova pericial foi devidamente produzida.

Como se sabe, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem natureza exclusivamente indenizatória, servindo de acréscimo aos rendimentos do segurado em decorrência de sequelas resultantes de acidente de trabalho.

De acordo com a regra inserta no art. 86 da Lei n° 8.213/91, o auxílio-acidente é destinado a todo segurado que sofre redução da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitualmente exercida, em decorrência da consolidação das lesões causadas pelo acidente de trabalho, in verbis: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente." Conclui-se, portanto, ser mister a prova do nexo de causal entre o exercício da atividade profissional e a perda ou redução da capacidade laborativa, sendo a prova pericial, portanto, crucial para o deslinde da controvérsia.

Nos termos do laudo pericial, foi "constatada levíssima redução da extensão punho direito, decorrente de fratura ocorrida em 03/09/2022.

HÁ CONSTATAÇÃO DE MÍNIMA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL: MÍNIMO MAIOR DISPÊNDIO DE FORÇA PARA EXECUÇÃO DE MOVIMENTOS LABORAIS.

CONSTATADO DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DCB 03/12/2022." O exame físico do autor constatou: "Exame físico/do estado mental: MARCHA SEM ALTERAÇÕES; PRESENÇA DE LEVE REDUÇÃO DA EXTENSÃO PUNHO DIREITO (15 GRAUS A MENOS QUE O LADO ESQUERDO), COM FLEXÃO COMPLETA, PRONOSSUPINAÇÃO DO ANTEBRAÇO COMPLETA, FORÇA DE PREENSÃO E OPONÊNCIA DE MÃO DIREITA COMPLETAS E SEM DÉFICIT DE FORÇA.

REFLEXOS PRESERVADOS." Desta forma, de acordo com os termos do laudo pericial, o autor faz jus à percepção do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, tal como requerido pelo autor em sua peça exordial.

Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o pagamento do benefício auxílio-acidente em favor do autor SERGIO VIEIRA DE BARROS, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio doença acidentário (03/12/2022), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 1°- F da Lei n° 9.494/97, aplicável até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (29.06.2009), que alterou este dispositivo, passando então a incidir juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que faço com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados na ocasião da liquidação da sentença, conforme dispõe o artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI