16/09/2025 20:05

Remessa
16/09/2025 20:05

Redistribuição
16/09/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

1) Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes rés SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e GRUPO AVANÇOS ALIADOS nas fls. 796/798, visto que tempestivos.

No entanto, DESACOLHO-OS, por não vislumbrar as alegações omissões na decisão nas fls. 792/793, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegação que os cálculos homologados nas fls. 768/769 não excluiu o valor pago à título de sinal de todo o montante a ser restituído à parte autora, esta determinação NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NOS DISPOSITIVOS da sentença de fls. 375/378, da decisão dos embargos de declaração de fls. 412/413, do v .acórdão que desproviu a apelação interposta pelos réus nas fls. 608/614 e do v. acórdão que acolheu dos embargos de declaração em apelação de fls. 362/637, onde as partes rés, ora embargantes, foram condenadas a pagar à parte autora valor líquido e certo.

O que forma a coisa julgada material é o dispositivo e não a fundamentação.

Alegar dedução do pago à título de sinal que não se encontra no dispositivo é inovação indevida na fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa e ofende a literalidade dos dispositivos da sentença, da decisão dos embargos de declaração e dos acórdãos de apelação transitado em julgado, donde se constituem o título executivo judicial.

Em relação à ausência dos honorários advocatícios sucumbencias e custas processuais adiantadas devidas às partes rés, não há omissão, já que os cálculos cálculos homologados fls. 768/769 se limitam a analisar os valores devidos às partes autoras a título de restituição.

Ademais, o v. acórdão que acolheu os embargos de declaração em apelação nas fls. 362/637 condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em sede recursal, no montante de 5% sobre o valor da restituição, conforme já dito em fl. 760, não se tratando de majoração, e sim de fixação, posto que não houve fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelas partes rés na primeira instância.

Por fim, observo que as partes autoras possuem o beneplácito da gratuidade de justiça em fl. 98, logo a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais outrora fixadas e a restituição de eventuais custas processuais adiantadas se encontra suspensa, por força dos artigos 98, §1º, I e VI, e §3º, CPC, tal como já se encontra redigido na parte final da sentença em fl. 378: ... suspendendo-se a execução em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 98... 2) Às partes autoras/credoras para cumprir o determinado nas fls. 792/793, parte final, no prazo de 15 dias.

Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem necessidade de nova conclusão. 3) Publique-se.
13/05/2025 15:03

Conclusão
13/05/2025 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:54

Juntada de petição
12/11/2024 19:26

Conclusão
12/11/2024 19:26

Decisão ou Despacho Não-Concessão
12/11/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:21

Juntada de petição
05/08/2024 11:44

Juntada de petição
31/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:09

Juntada de documento
18/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:07

Conclusão
22/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:00

Juntada de petição
10/10/2023 16:14

Juntada de petição
09/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:21

Juntada de petição
09/10/2023 12:21

Juntada de documento
10/04/2023 16:59

Remessa
03/04/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:03

Conclusão
29/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:50

Juntada de petição
29/03/2023 12:18

Juntada de petição
24/03/2023 17:44

Conclusão
24/03/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:31

Juntada de petição
13/10/2022 22:08

Juntada de petição
11/10/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:55

Juntada de documento
27/08/2022 23:15

Remessa
24/05/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:38

Conclusão
10/02/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:37

Juntada de petição
09/12/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:56

Conclusão
09/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:48

Juntada de petição
17/05/2021 10:59

Juntada de petição
25/03/2021 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:56

Conclusão
02/03/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:40

Juntada de petição
23/06/2020 15:32

Remessa
23/06/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 15:45

Conclusão
04/05/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 17:26

Juntada de petição
28/11/2019 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 16:48

Juntada de petição
15/05/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 17:21

Conclusão
11/04/2019 17:21

Reforma de decisão anterior
11/04/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 17:16

Juntada de petição
06/02/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 17:36

Conclusão
19/11/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 14:22

Juntada de petição
01/08/2018 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2018 12:06

Conclusão
27/06/2018 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2018 10:23

Juntada de petição
20/06/2018 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2018 18:13

Juntada de petição
24/04/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 14:40

Conclusão
08/03/2018 13:51

Juntada de petição
23/02/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 14:38

Conclusão
23/10/2017 17:01

Juntada de petição
04/10/2017 16:37

Juntada de petição
03/10/2017 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 18:27

Conclusão
30/05/2017 15:43

Juntada de petição
28/04/2017 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2017 19:00

Conclusão
24/04/2017 19:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2017 19:19

Juntada de documento
02/12/2016 11:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 10:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 10:59

Juntada de petição
17/11/2016 15:52

Juntada de petição
27/10/2016 02:20

Documento
08/10/2016 03:28

Documento
03/10/2016 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2016 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2016 03:28

Documento
08/09/2016 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 16:00

Juntada de petição
20/04/2016 01:59

Documento
07/04/2016 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2016 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2016 19:04

Conclusão
09/03/2016 19:04

Outras Decisões
07/03/2016 13:29

Juntada de documento
24/02/2016 17:30

Juntada de petição
24/02/2016 17:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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