14/08/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:37

Baixa Definitiva
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de WESLEY VICTOR SILVA DE LIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA LIMA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de RAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Processo: 0811200-23.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LINDALVA MARIA LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Certifico o trânsito em julgado da sentença.

NITERÓI, 4 de julho de 2025.

TAMARA DE SOUZA ARAGON DE LUCA
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:56

Transitado em Julgado em 04/07/2025
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA LIMA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de WESLEY VICTOR SILVA DE LIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0811200-23.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA MARIA LIMA DOS SANTOS, WESLEY VICTOR SILVA DE LIRA RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Verifica-se que a parte executada encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sobre o tema, é entendimento prevalente que estando o executado sob o regime de recuperação judicial ou de falência, depois de prolatada a sentença de mérito, no processo de conhecimento que tramita perante o Juizado Especial Cível, com o consequente trânsito em julgado, é de rigor a extinção do processo, pois o título executivo judicial constituído na fase de conhecimento não poderá ser executado perante o Juizado.

Neste sentido o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

No caso em julgamento, o exequente já possui o título executivo judicial definitivo.

O art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Logo, o exequente deve HABILITAR O SEU CRÉDITO perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Aliás, outro não é o entendimento da nossa jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (TJRS, Recurso Cível nº *10.***.*51-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Juíza Relatora Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 27/11/2013).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, devendo constar o número do processo, o Juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo, em analogia ao disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE.

Após, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
21/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
31/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:11

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA LIMA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de WESLEY VICTOR SILVA DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MM TURISMO E VIAGENS S A em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 14:58

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2024 14:58

Recebidos os autos
13/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
20/05/2024 14:56

Juntada de ata da audiência
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA LIMA DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de WESLEY VICTOR SILVA DE LIRA em 08/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MM TURISMO E VIAGENS S A em 03/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 11:03

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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