02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803243-02.2024.8.19.0024 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 300532 ) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: SERGIO ALVES DOS SANTOS - PMERJ, RAFAEL DUTRA DE SOUZA - PMERJ, RODRIGO MEIRELLES ITABORAÍ, RAFAEL ESTEVES - SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO INVESTIGADO: GEORGE LUIZ SANTOS DA SILVA Citado regularmente o denunciado, este se fez presente através da defesa técnica acostada ao id 210487373, onde aponta, em síntese, ausência de justa causa.

Passo a decidir.

Em que pese o empenho defensivo, as questões suscitadas não foram suficientes para fulminar as pretensões postas na inicial acusatória com todas as provas indiciárias ali contidas.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade ou absolvição sumária do acusado.

Estão presentes as condições de ação e os pressupostos processuais.

As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento.

Isto posto, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIAe designo o dia 11/11/2025 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução, quando proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, sendo que as testemunhas policiais deverão ser requisitadas às unidades onde se encontram lotadas e, após, o réu será interrogado.

Providencie o cartório as diligências necessárias ao ato, de modo que estejam nos autos até a data da audiência.

Intime-se o réu pessoalmente par comparecer à audiência Como requerido pelas partes, a audiência poderá ser realizada de forma híbrida.

Expeça-se link de acesso a quem o requerer, uma vez fornecido e-mail.

Intimem-se.

Ciência ao MP e à defesa ITAGUAÍ, 30 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
31/07/2025 16:45

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 15:14

Juntada de Petição de ciência
30/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:07

Outras Decisões
30/07/2025 16:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2025 15:00 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
22/07/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0803243-02.2024.8.19.0024 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 300532 ) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: SERGIO ALVES DOS SANTOS - PMERJ, RAFAEL DUTRA DE SOUZA - PMERJ, RODRIGO MEIRELLES ITABORAÍ, RAFAEL ESTEVES - SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO INVESTIGADO: GEORGE LUIZ SANTOS DA SILVA ID.185149473, atenda-se.

ITAGUAÍ, 8 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
08/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:05

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 17:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
02/11/2024 10:52

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2024 11:50 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
02/11/2024 10:52

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ SANTOS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:45

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:19

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:15

Expedição de Mandado.
25/09/2024 18:00

Expedição de Informações.
01/08/2024 12:59

Outras Decisões
01/08/2024 10:40

Audiência Conciliação designada para 24/10/2024 11:50 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
28/06/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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