10/07/2025 16:06

Juntada de acórdão
09/07/2025 14:03

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823246-26.2024.8.19.0202 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DB2 ENGENHARIA LTDA AUTORIDADE: LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO IMPETRADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEI INTERESSADO: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DB2 Engenharia contra ato do Pregoeiro da CEASA/RJ, Lúcio Albano da Costa Filho, e da empresa EMSIMEM Manutenção e Conservação LTDA ME, vencedora do Pregão Eletrônico nº 004/2024, cujo objeto era a contratação de serviços de manutenção nas instalações da CEASA/RJ.

Aduz o impetrante que a empresa vencedora não cumpriu exigências do edital, elencando como irregularidades: (1) ausência de planilhas; (2) sobrepreço; (3) incompatibilidade de objeto social; (4) atestado técnico irregular; (v) ausência de cadastro no CBMERJ; (6) demonstrações contábeis incompletas; (5) descumprimento de pisos salariais.

Foi inicialmente deferida liminar para suspender os efeitos da adjudicação.

O pregoeiro apresentou informações alegando ilegitimidade passiva, perda de objeto e comprovação da regularidade dos documentos apresentados pela EMSIMEM.

A CEASA apresenta pedido de reconsideração da medida liminar, ratificando as alegações do pregoeiro, com juntada de documentos que comprovariam o cumprimento das exigências editalícias.

Posteriormente, a medida foi revogada diante da essencialidade dos serviços prestados.

A CEASA e a própria EMSIMEM também apresentaram defesas, com juntada de documentos que comprovariam o cumprimento das exigências editalícias após o deferimento da liminar.

O Ministério Público, em parecer, opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito quanto ao pregoeiro e às matérias que exigem dilação para produção de provas, e pela denegação da segurança quanto aos demais pontos.

Da Fundamentação Quanto as preliminares arguidas.

Da Ilegitimidade passiva A autoridade apontada como coatora, o pregoeiro, carece de legitimidade passiva, por não possuir poder decisório para desconstituir o resultado do certame, limitando sua competência ao término dos atos preparativos do processo licitatório em envio para homologação à autoridade superior.

Assim, impõe-se o acolhimento da ilegitimidade passiva.

Quanto a falta de interesse de agir Quanto às alegações de ausência de planilhas, sobrepreço, demonstrações contábeis incompletas e descumprimento de pisos salariais, verifica-se que tais pontos demandam análise técnica e produção de prova pericial, o que inviabiliza sua discussão na via estreita do mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada.

Portanto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita diante da falta de interesse de agir.

Do Mérito No mérito restou comprovado nos autos que a empresa EMSIMEM apresentou o cadastro do CBMERJ dentro do prazo estabelecido no edital (até 01/08/2024), possui objeto social compatível com o escopo do contrato, conforme documentos do CNPJ, CREA e Alvará Municipal, comprovou capacidade técnica com apresentação de ARTs e protocolo de solicitação da CAT junto ao CREA.

Em relação às impugnações de itens com o objetivo de se anular o contrato firmado e eliminar a empresa vencedora, tem-se que observar o princípio do formalismo moderado, segundo o qual a Administração não deve se apegar a um formalismo exagerado, prejudicando o interesse público de se conseguir contratar com a empresa que ofereça a melhor técnica ou o melhor preço, para simplesmente cumprir requisito que, na prática, não atestam a verdade real que se pretende comprovar no certame.

O processo licitatório possui princípios administrativos próprios e peculiares que devem ser observados, como o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, invocado pelo impetrante para fundamentar a sua argumentação.

Não obstante, existem princípios de Direito administrativo que se sobrepõem, como a supremacia do interesse público.

No caso em questão, o interesse público está demonstrado na vitória do participante que apresentou o melhor preço global, estando habilitado para a participação do processo de licitação.

Diante do exposto: 1.

Julgo Extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pregoeiro LÚCIO ALBANO DA COSTA FILHO, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC); 2.

Julgo Extinto o processo sem resolução de mérito quanto às matérias de ausência de planilhas, sobrepreço, demonstrações contábeis incompletas e descumprimento de pisos salariais, por inadequação da via eleita (art. 485, VI, CPC); 3.

No mérito, denego a segurança quanto ao pedido de desclassificação da empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME do certame objeto do presente WRIT, visto que observados os princípios do formalismo moderado e a supremacia do Direito Público. 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:02

Denegada a Segurança a DB2 ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (IMPETRANTE)
12/06/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:11

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:04

Outras Decisões
03/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Ato Ordinatório Processo: 0823246-26.2024.8.19.0202 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DB2 ENGENHARIA LTDA AUTORIDADE: LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO IMPETRADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEI INTERESSADO: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA Ao impetrante para recolher as custas para a diligência: A.

O.

J.

A. 1107-2 R$36,22 Diversos 2212-9 R$29,48 E eventuais incidentes.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIO SANTOS FONSECA
22/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:57

Outras Decisões
10/10/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:12

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 02:03

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 02:03

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:17

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/09/2024 12:14

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 23:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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