12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 12:44

Expedição de Mandado.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MARCOS MENDES BORGES em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0804566-49.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MENDES BORGES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC (Lei 13.105/2015), sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA apenas para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes por conta de debito relativo ao TOI cuja legalidade será discutida nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se com a urgência que o caso requer.

MAGÉ, 14 de julho de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
14/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/07/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:44

Audiência Conciliação designada para 16/12/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
14/07/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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