21/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2025 13:55

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0805454-22.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL CARDOSO VAZ, MARIA ELIZA CARDOSO VAZ LIMA, MARIA APARECIDA VAZ VASCONCELLOS, MARIA MARCIA CARDOSO VAZ RÉU: HEVERALDO ANTÔNIO DE CARVALHO I) Das providências preliminares e do saneamento do feito I.1) Da preliminar de inépcia da exordial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. É dizer que não deve ser acolhida a referida preliminar quando for possível compreender a causa de pedir e os pedidos.

Esta, inclusive, é a posição de nosso E.

Superior Tribunal de Justiça reproduzida no seguinte julgado: “A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional” (STJ – 3ª Turma, Resp. 193.100–RS, Rel.

Min.

Ary Pargendler, j. 15/10/01).

In casu, a causa de pedir e os pedidos são claros, o que, inclusive, possibilitou a apresentação de defesa pela parte ré, pelo que a referida preliminar deve ser afastada.

I.2) Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimatio ad causamdiz respeito à pertinência subjetiva da lide e se firma de acordo com os fatos articulados na inicial, segundo a teoria da asserção.

Na hipótese, a eventual conduta ilícita é imputada à parte ré, que dirigia o veículo que atropelou a vítima, pelo que eventual excludente somente será evidenciada após a necessária instrução probatória.

Assim, afasto a referida preliminar.

I.3) Da impugnação ao valor da causa Considerando-se que o valor da causa, inicialmente, deve corresponder ao proveito econômico almejado e, considerando-se, ainda, que o valor atribuído à causa é justamente o que a parte autora pretende para a condenação, rejeito a referida preliminar.

Consigno, no entanto, que eventual condenação em valor diverso do pretendido substitui o valor da causa que seria considerado para sucumbência, pelo que a tese da defesa não merece prosperar neste tema.

I.4) Do Saneamento Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inexistência de preliminares, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, dou por saneado o feito.

I.4.a) Do ponto controvertido e das provas Fixo como pontos controvertidos da presente demanda a responsabilidade da parte ré no acidente de trânsito; as lesões sofridas pela vítima, sua extensão e eventual nexo causal com o óbito ocorrido posteriormente.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes.

Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo.

Defiro a produção de prova pericial indireta.

Assim, nomeio o ilustre perito o Dr.

MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico constante dos quadros da AJG, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários, consignando-se que ambas as partes requereram a produção da prova, sendo que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e com relação a sua cota, a remuneração se dará por meio de ajuda de custo.

Com a aceitação e apresentação da proposta, intimem-se.

Nos termos do artigo 465, §1º, II do CPC, incumbe às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação dessa decisão que nomeia o perito, indicar, caso queiram, assistente técnico.

A pertinência da produção da prova oral será aferida após a apresentação do laudo.

Faculto, ainda, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, § 1º, CPC.

Intimem-se e dê-se vista ao MP.

VALENÇA, 1 de julho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
01/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de HEVERALDO ANTÔNIO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 00:42

Decorrido prazo de HEVERALDO ANTÔNIO DE CARVALHO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 11:46

Expedição de Mandado.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA ELIZA CARDOSO VAZ LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VAZ VASCONCELLOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CARDOSO VAZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA MARCIA CARDOSO VAZ em 10/06/2024 23:59.
25/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:50

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/12/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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