03/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801794-30.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMIRES SIMOES SALSA RÉU: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Foi decretada a revelia da ré, no id. 144780448.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 102225709.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 21:57

Conclusos ao Juiz
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em 14/03/2025 23:59.
06/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:10

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:32

Decretada a revelia
30/08/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/05/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em 02/04/2024 23:59.
26/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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