22/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de ROSEMARY HILARIO MONTEIRO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ROSEMARY HILARIO MONTEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
26/07/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:11

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DESPACHO Processo: 0809938-47.2022.8.19.0054 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ROSEMARY HILARIO MONTEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Verifica-se nos autos que a presente demanda integra um conjunto expressivo de ações judiciais de natureza bancária ajuizadas pelo mesmo patrono - EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES(OAB/RJ 216890) - perante esta serventia judicial, observando-se um volume anômalo e desproporcional de demandas similares em período concentrado (vínculo em 169 ações nos últimos 03 anos somente nesta serventia).

Tal circunstância, aliada à análise do padrão repetitivo das postulações, da identidade de causa de pedir e pedidos, bem como da concentração temporal dos ajuizamentos, suscita a necessidade de verificação quanto à eventual prática de judicialização predatória, impondo-se maior cautela na análise da autenticidade e legitimidade das postulações, em observância aos princípios da boa-fé processual e do uso regular do direito de ação.

Considerando que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso (art. 139, VIII, do CPC); Considerando as Notas Técnicas de nº 01, 02 e 03/2023, bem como a Nota Técnica de nº 02/2024, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aderiram às Notas Técnicas TJMS (nº 01/2022) e do TJPA (nº 06/2022), com o “escopo de implementar mecanismos para coibir a judicialização predatória, entendida segundo o Conselho Nacional de Justiça, como o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas”; Considerando ainda o que decidiu o c.

STJ, em recurso repetitivo, que “(…) Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (REsp 2.021.665-MS, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/3/2025). (Tema 1198); Considerando que a parte autora, em conluio com o patrono, que, eventualmente, litiga de forma abusiva e predatória enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil.

E em caso de a parte ser beneficiaria de gratuidade de justiça não a exime de efetuar o pagamento da litigância de má-fé, conforme entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça; E que é dever do magistrado advertir o patrono da parte autora que são deveres dos procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sob pena de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incisos I, II, III e VI, § 2º, do CPC).

Determino: 1 - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de extinção, a comparecer pessoalmente no balcão da serventia para, POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO (não é impressa e assinada, é redigida em letra cursiva), afirmar se reconhece, ou não, sua assinatura na procuração.

E ainda se reconhece sua assinatura ou imagem no instrumento de contrato eventualmente apresentado. 2 –Transcorrido o prazo, certifique-se o cumprimento ou não dos incisos apontados no item “1” e voltem conclusos.

SÃO JOÃO DE MERITI, 14 de julho de 2025.

AKIRA SASAKI Juiz Titular
14/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ROSEMARY HILARIO MONTEIRO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSEMARY HILARIO MONTEIRO em 19/06/2024 23:59.
09/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:38

Outras Decisões
08/04/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de ROSEMARY HILARIO MONTEIRO em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 10:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSEMARY HILARIO MONTEIRO - CPF: *84.***.*18-78 (AUTOR).
03/10/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 19:19

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/09/2022 23:59.
02/09/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 14:01

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 13:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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