08/09/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
08/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/09/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 SENTENÇA Processo: 0803111-11.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANNE PADULA DE FREITAS SANTOS RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL VIVIANNE PADULA DE FREITAS SANTOS ajuizou, em 14/11/2023, ação ordinária em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, alegando, em síntese, ter participado de concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, inicialmente, não ter sido aprovada.

Sustenta a autora que posteriormente tomou conhecimento de que algumas questões do certame foram anuladas e que não conseguiu obter junto à primeira ré cópia de sua prova para verificação.

Alega ainda que candidatos com pontuação inferior à sua teriam sido convocados para etapas seguintes.

Postula: a) apresentação de cópia da prova realizada e sua pontuação final; b) convocação para etapas seguintes, caso verificada a aprovação; c) condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Com a petição inicial de ID 87498576, vieram documentos.

Gratuidade de Justiça deferida em ID 92611091.

A ré FGV apresentou contestação em ID 100090250 sustentando a regularidade do certame e a ausência de direito da autora.

Requer ao final, a improcedência dos pedidos.

O Estado do RJ apresentou contestação em ID 102849127.

Réplica em ID 109672047.

O Estado apresentou documentos em ID. 111154567.

O Ministério Público manifestou-se nos autos em ID 134952284 pela não intervenção no feito.

Alegações finais da FGV em ID 192413883.

Alegações finais da autora em ID 192712523 É o relatório.

Decido.

Inicialmente, entendo que estão presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, bem como, verificadas as condições da ação.

Trata-se de questão de direito e de fato, este dilucidado pelas provas documentais carreada aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Sabe-se que o Concurso Público é o procedimento administrativo deflagrado pela administração pública para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos ou empregos públicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, nos termos do disposto no artigo 37, inciso II, da CRFB/88.

A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que questões foram anuladas e que candidatos com pontuação inferior teriam sido convocados.

Contudo, não logrou êxito demonstrar de forma inequívoca seu direito.

Conforme se extrai das próprias alegações finais da autora em ID 192712523, ela expressamente admitiu que "somente tomou conhecimento de questões anuladas após o prazo previsto, através de grupo do whatsapp".

Com efeito, o edital do concurso estabeleceu prazo específico para interposição de recursos, sendo dever do candidato acompanhar regularmente as publicações oficiais.

Em segundo lugar, os atos administrativos foram devidamente publicizados pelos meios oficiais previstos no edital, presumindo-se o conhecimento por todos os interessados.

Por fim, não há amparo legal para o candidato que, tendo voluntariamente participado do certame, deixa de acompanhar seu regular andamento.

No caso em análise, a autora não conseguiu demonstrar que alcançaria a pontuação mínima necessária para aprovação com as anulações pretendidas, tampouco que estaria classificada dentro do número de vagas oferecidas.

Além do mais, não comprovou ter sido submetida a tratamento discriminatório em relação aos demais candidatos.

Ressalta-se que o Poder Judiciário, por sua vez, deve exercer controle jurisdicional limitado aos aspectos de legalidade do certame, não podendo substituir a Administração na avaliação de mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme regra do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo, entretanto, ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ele deferida.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 de julho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
14/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:09

Recebidos os autos
16/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de VIVIANNE PADULA DE FREITAS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de VIVIANNE PADULA DE FREITAS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 01:28

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
25/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:56

Recebida a emenda à inicial
24/01/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIVIANNE PADULA DE FREITAS SANTOS - CPF: *45.***.*75-32 (AUTOR).
12/12/2023 07:55

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 07:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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