24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de JOSE IRA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802315-39.2022.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IRA FERREIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DO SANEADOR Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato e repetição de indébito.

Alega que teria recebido uma ligação da ré, ao que acreditava ser a oferta de um cartão de crédito comum.

Contudo, posteriormente, quando depositado o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) tomou conhecimento de que, na realidade, havia firmado um contrato RMC (reserva de margem consignável), conhecido como cartão de crédito consignado, de modo que reputa a contratação como indevida.

Contestação apresentada no Id. 69177039.

Em preliminar alegou inépcia da petição inicial, ao argumento de que da narrativa dos fatos não decorrem logicamente os pedidos.

Afasto a preliminar arguida.

A petição inicial, embora sucinta, é suficientemente clara, de modo que não há que se falar em inépcia.

Nesse sentido, no que tange aos argumentos probatórios, serão avaliados no momento oportuno.

Ademais, nessa fase processual, a teoria da asserção estabelece que as questões relacionadas às condições da ação, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No mérito, o réu alegou a legitimidade da contratação e que o autor tinha conhecimento do produto contratado.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido a ocorrência (existência e validade) de contratação pelo autor, junto à ré, referente ao contrato RMC (cartão de crédito consignado). 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. a)DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, no prazo de 15 dias, devendo a ré apresentar cópia do contrato impugnado pela autora. b) Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. c) Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4.

JAPERI, 13 de junho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
30/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 21:05

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 06/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LAURA SILVEIRA OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de LAURA SILVEIRA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:29

Juntada de ata da audiência
30/08/2023 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 14:19

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de Japeri.
26/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIO LUIS SOARES RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Decorrido prazo de LAURA SILVEIRA OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LAURA SILVEIRA OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Japeri
24/07/2023 15:16

Audiência Conciliação designada para 28/08/2023 11:20 CEJUSC da Comarca de Japeri.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIO LUIS SOARES RIBEIRO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
01/07/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 13:57

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 06:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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